Vitória histórica do municipalismo: promulgada Emenda Constitucional 136/2025

Nesta terça-feira (09/09), em uma decisão histórica para o municipalismo brasileiro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 136/25, originária da PEC 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. O texto aprovado será fundamental para o equilíbrio financeiro das cidades brasileiras e representa uma das maiores conquistas recentes do movimento municipalista.

A presidente da Famurs e prefeita de Nonoai, Adriane Perin de Oliveira, acompanhou a promulgação em Brasília, ao lado de lideranças municipalistas de todo o país, reforçando o protagonismo gaúcho nessa agenda.

“Essa emenda representa uma conquista importante para o municipalismo, pois dá novo fôlego aos municípios diante de passivos que se tornaram impagáveis. Mas ela também exige cautela: é preciso planejar e administrar com responsabilidade, garantindo equilíbrio atuarial e transparência. A Famurs está ao lado dos prefeitos para orientar e apoiar na aplicação correta dessas novas regras”, destacou Adriane.

A urgência da medida se explica pela grave crise fiscal que atinge milhares de municípios. Quase metade (49%) das prefeituras brasileiras acumulam dívidas em precatórios superiores a R$ 190 bilhões, o que trava investimentos e prejudica a oferta de serviços públicos.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto da emenda pode representar alívio fiscal de até R$ 1,5 trilhão aos municípios até 2055.

O que muda na prática para os municípios

Entre as principais medidas aprovadas, estão:

- Precatórios: criação de limites anuais de pagamento entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), antecipação do prazo para inclusão no orçamento para 1º de fevereiro e possibilidade de acordos diretos com deságio. Também foi revogada a regra do depósito mensal de 1/12 da RCL, devolvendo maior autonomia ao caixa municipal. Em caso de inadimplência, podem ser aplicadas penalidades como sequestro de valores e responsabilização do gestor.

- Previdência: parcelamento de dívidas dos RPPS em até 300 meses (25 anos) e do RGPS em até 360 meses (30 anos), com redução de juros e multas e alternativas para quitação antecipada. Além disso, receitas dos RPPS foram retiradas da base de cálculo do PIS/PASEP, gerando alívio financeiro aos fundos municipais.

- Flexibilizações fiscais: até 2026, os prefeitos poderão usar 50% das receitas de forma desvinculada, destinando parte delas a áreas como saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas. Também foi autorizado o parcelamento de outras dívidas dos municípios com a União em até 30 anos.

Agenda da gestão da Famurs

A atuação da Famurs em Brasília vai ao encontro do Programa Estratégico 2025–2028, que tem entre seus eixos centrais a equalização dos débitos previdenciários e a construção de soluções para a sustentabilidade fiscal das administrações municipais. Nesse sentido, a aprovação da Emenda Constitucional 136 reforça a importância de unir regulamentação, planejamento e inovação para transformar a realidade financeira dos municípios gaúchos.