STF libera votação dos royalties em regime de urgência

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, liberou nesta quinta-feira (17/1) a apreciação da lei dos royalties em regime de urgência. Dessa forma, o Congresso Nacional poderá decidir ainda no dia 5 de fevereiro, no retorno do recesso parlamentar, sobre a manutenção dos vetos da presidente Dilma Rousseff à matéria. Se derrubados os vetos que impedem a redistribuição das receitas do petróleo, ganhará validade o texto original, beneficiando, assim, os municípios gaúchos e o Estado do Rio Grande do Sul.

Em um mandado de segurança concedido liminarmente pelo ministro Luiz Fux em dezembro do ano passado, foi suspenso o regime de urgência para a votação da matéria, obrigando os parlamentares a apreciar antes os mais de três mil vetos que trancavam a pauta. Segundo Lewandowski, "as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional devem ser resolvidas exclusivamente no âmbito do Poder Legislativo".

*Com informações da Agência Brasil

Entenda a votação da nova lei dos royalties

6 de novembro de 2012 – Congresso Nacionalaprova o novo projetode lei dos royalties, que prevê a redistribuição das receitas do petróleo entre todos os Estados e municípios, beneficiando municípios gaúchos e o Estado do Rio Grande do Sul. O projeto significa um incremento de 170% na arrecadação das prefeituras do RS, que passariam a receber R$ 383 milhões anuais a partir de 2013.

29 de novembro de 2012 – Famurs divulgaartigoe realizaato públicoem Porto Alegre em defesa da divisão dos royalties do petróleo.

30 de novembro de 2012 – Presidente Dilma Rousseffveta parcialmentea lei dos royalties do petróleo, mantendo a concentração das receitas nos contratos atuais e ratificando a distribuição para novos acordos. Decisão favorece os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santos, considerados produtores de petróleo.

12 de dezembro de 2012 – Congressoaprova regime de urgênciapara apreciar e, possivelmente, derrubar o veto aos royalties, revalidando a divisão das receitas aprovada no Congresso em 6 de novembro.

13 de dezembro de 2012 – Prefeitos gaúchosorganizam mobilizaçãopara pressionar o Congresso a votar pela derrubada do veto. Em Brasília, parlamentares dos Estados produtores realizam manobra política e encaminham ao STF um pedido demandado de segurançapara suspender o regime de urgência da votação.

17 de dezembro de 2012 – Ministro carioca do STF, Luiz Fux, concedeliminarque suspende o regime de urgência para a apreciação dos vetos à lei dos royalties.

19 de dezembro de 2012 – Sem poder apreciar os vetos em regime de urgência, parlamentares de Estados não produtores resolvem apreciar, no último dia antes do recesso, todos os mais detrês mil vetospara destravar a pauta, liberando a discussão dos royalties. Votação dos vetos acabouadiadapara 5 de fevereiro de 2013.

17 de janeiro de 2013 – Presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowskinega a liminarque impedia a apreciação dos vetos aos royalties em regime de urgência.

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