FAMURS lança Cartilha Eleitoral na Assembleia de Verão

Será lançada, às 14h do dia 20 de janeiro, a Cartilha Eleitoral da FAMURS, que será distribuída gratuitamente aos prefeitos que participarem da Assembleia Geral de Verão, em Tramandaí. Organizado pela Consultoria de Direito Público (CDP), o documento contém um relatório completo com as devidas orientações jurídicas para cada uma das obrigações dos gestores em encerramento de mandato.

Após a entrega das Cartilhas, será realizado o painel "Pauta Eleitoral", com a participação do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Joelson Dias; do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do RS (TRE-RS), Marco Aurélio Caminha; do procurador regional eleitoral Carlos Augusto da Silva Cazarré; do ex-conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), Hélio Mileski; e o consultor jurídico da FAMURS, Gladimir Chiele.

– Trataremos das condutas eleitorais vedadas aos prefeitos candidatos à reeleição e dos compromissos dos gestores com o fechamento das contas municipais, que devem estar zeradas até o final do ano – afirmou Chiele.

Entre as vedações eleitorais, já está proibida, desde 1º de janeiro, a distribuição de bens e valores por parte da administração pública. A partir do dia 10 de abril, ficará invabilizado também a concessão de aumento salarial aos profissionais concursados.

Há três meses das eleições, em 7/7, passa a ser proibida a nomeação ou exoneração de servidores públicos e de cargos de confiança, a veiculação de publicidade institucional, o pronunciamento em cadeias de rádio e TV fora do horário eleitoral e o comparecimento de qualquer candidato em inaugurações de obras.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lc 101/00), também é vedada, a partir de julho, a contração de novas despesas que não possam ser quitadas até o fim da gestão.

Assessoria de Comunicação Social

Redação: Maurício K. Tomedi

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