Advogado Antonio Augusto Mayer destacou cuidados importantes na divulgação de ações públicas e orientou gestores sobre práticas permitidas e vedadas pela legislação
Os cuidados que os gestores municipais devem ter ao divulgar ações das prefeituras estiveram em pauta no 43º Congresso dos Municípios do Rio Grande do Sul, promovido pela Famurs. Em um painel sobre os limites da publicidade institucional, realizado na tarde desta terça-feira (6/05), ACCIE em Erechim, o advogado e professor de Direito Eleitoral, Antonio Augusto Mayer, destacou as normas que orientam a comunicação pública e alertou sobre os riscos do uso indevido das ferramentas de divulgação.
Segundo Mayer, a legislação brasileira impõe que toda publicidade institucional deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. O especialista destacou que, em eventos públicos como feiras, festividades ou campanhas que envolvam a comunidade, a comunicação deve estar sempre vinculada ao município — e não à figura pessoal do prefeito ou prefeita, especialmente nas redes oficiais das prefeituras.
“A atuação da administração deve ser neutra, prezando sempre pela prestação do serviço público e pela divulgação dos atos institucionais de forma impessoal”, afirmou Mayer. Ele ressaltou que o uso da imagem do gestor municipal deve ser restrito ao âmbito pessoal, sem estar atrelado à identidade visual da gestão pública.
Ainda conforme o advogado, a visibilidade do cargo não pode ser utilizada para promoção pessoal. É preciso garantir que as ações divulgadas tenham real interesse público e estejam dentro do escopo da publicidade institucional. Elementos como logomarcas personalizadas da gestão, adesivos e adornos que remetam à figura do gestor ou de sua equipe são práticas que devem ser evitadas.
Mayer alertou que o uso indevido da comunicação oficial pode trazer consequências sérias para o gestor, como o comprometimento da imagem pública, a cassação de mandato e até o risco de não poder concorrer em futuras eleições. “Os gestores e seus assessores devem, sim, utilizar as redes sociais e os meios de comunicação, mas com responsabilidade, evitando a personalização e mantendo o foco na informação à comunidade”, concluiu.
O painel também abordou a diferença entre comunicação governamental e comunicação pessoal, destacando a importância de garantir uma comunicação transparente, juridicamente segura e com foco no interesse público.
Segundo Mayer, a legislação brasileira impõe que toda publicidade institucional deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. O especialista destacou que, em eventos públicos como feiras, festividades ou campanhas que envolvam a comunidade, a comunicação deve estar sempre vinculada ao município — e não à figura pessoal do prefeito ou prefeita, especialmente nas redes oficiais das prefeituras.
“A atuação da administração deve ser neutra, prezando sempre pela prestação do serviço público e pela divulgação dos atos institucionais de forma impessoal”, afirmou Mayer. Ele ressaltou que o uso da imagem do gestor municipal deve ser restrito ao âmbito pessoal, sem estar atrelado à identidade visual da gestão pública.
Ainda conforme o advogado, a visibilidade do cargo não pode ser utilizada para promoção pessoal. É preciso garantir que as ações divulgadas tenham real interesse público e estejam dentro do escopo da publicidade institucional. Elementos como logomarcas personalizadas da gestão, adesivos e adornos que remetam à figura do gestor ou de sua equipe são práticas que devem ser evitadas.
Mayer alertou que o uso indevido da comunicação oficial pode trazer consequências sérias para o gestor, como o comprometimento da imagem pública, a cassação de mandato e até o risco de não poder concorrer em futuras eleições. “Os gestores e seus assessores devem, sim, utilizar as redes sociais e os meios de comunicação, mas com responsabilidade, evitando a personalização e mantendo o foco na informação à comunidade”, concluiu.
O painel também abordou a diferença entre comunicação governamental e comunicação pessoal, destacando a importância de garantir uma comunicação transparente, juridicamente segura e com foco no interesse público.
O evento da Famurs segue com programação até esta quarta-feira (7/05), encerrando com a Cerimônia de Posse da nova presidência da Famurs para a Gestão 2024/2025.
O 43º Congresso de Municípios do RS recebe o patrocínio de Banrisul, BRDE, Badesul, Governança Brasil, Priori, 1Doc Tecnologia, CREA-RS, XCMG, System, Somos Educação, Corsan e Caixa. Também recebe apoio da CNM, Prefeitura de Erechim, Amau, ACCIE, Planalto Transportes, Emater/RS e GLFibra.
Informações da notícia
Data de publicação: 06/05/2025
Créditos: André Bresolin