Os municípios que contabilizaram perdas de receitas em 2012 deveminformá-las ao Tribunal de Contas (TCE)até hoje, no Relatório de Gestão Fiscal.
Os municípios que contabilizaram perdas de receitas em 2012 devem informá-las ao Tribunal de Contas (TCE) até hoje, no Relatório de Gestão Fiscal. Para comunicar o Órgão sobre a redução dos ganhos, é necessário preencher o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC), no site do TCE, com o valor da queda na arrecadação tributária. Os dados serão analisados por auditores e, utilizados como base para a elaboração de relatórios sobre as contas do município.
Em 2012, os municípios gaúchos arcaram com uma perda de R$ 131 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), segundo o Ministério da Fazenda. A redução é motivada pela política do governo federal de desoneração do IPI para compra de carros e eletrodomésticos. O Imposto sobre Produtos Industrializados é um dos tributos que compõem o FPM, bolo de recursos transferidos pela União aos municípios.
Para orientações sobre como proceder, a coordenadora da área de receitas municipais da Famurs, Cinara Ritter, estará atendendo pelo telefone (51) 3230-3135.
Assessoria de Comunicação Social
3230.3150 / 3230.3100 ramal 251
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Data de publicação: 16/01/2013