Contas municipais contarão com flexibilidade do TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) promete ser flexível na análise das contas municipais da gestão 2009-2012. Responsável por realizar auditoria nas prefeituras, o órgão assumiu o compromisso de considerar a perda de receita dos municípios na avaliação dos balanços financeiros, que podem apresentar déficits em função da defasagem no repasse de recursos federais, em relação àquilo que fora estimado pela União. O presidente da Famurs, Ary Vanazzi, elogiou a postura do TCE e destacou que a flexibilidade contribuiu na qualificação da gestão pública. "É uma medida de respeito para com os bons gestores que foram prejudicados pela desoneração do IPI concedida pelo governo federal", comemorou.

Devido à crise internacional, o governo federal resolveu reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados da linha branca e de automóveis para estimular o mercado interno. Entretanto, essa medida afetou o caixa das prefeituras, que têm no IPI um importante componente na receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bolo que chega a representar mais de 80% das receitas de prefeituras como São Pedro das Missões (84,3%) e Lajeado do Bugre (83,5%), segundo estudo da Famurs.

De acordo com o supervisor de auditorias municipais do TCE, Léo Arno Richter, caberá ao município informar sobre as perdas de receitas do IPI. Ele explicou que a Corte será flexível, sem descumprir a lei. "O Tribunal de Contas será parceiro na emissão de instrução técnica sobre o tema, mas irá zelar pelo cumprimento da legislação", salientou.

Em fase de encerramento de mandato, os atuais gestores devem terminar o ano sem deixar despesas a pagar para a próxima administração. Com a Lei da Ficha Limpa em vigor, o prefeito que descumprir essa norma, pode ter suas contas apontadas pelo Tribunal de Contas (TCE) e responder na justiça por improbidade administrativa.

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