Famurs e Federação Varejistas do RS discutem Lei da Liberdade Econômica e livre horário do comércio

O presidente da Famurs e prefeito de Barra do Rio Azul, Marcelo Arruda, recebeu nesta terça-feira (9/7) representantes da Federação Varejistas do RS para tratar da Lei de Liberdade Econômica. O encontro, com a diretora de Relações Institucionais e Governamentais, Clarice Strassburger, tratou da implementação nos municípios gaúchos o livre horário do comércio. 

Conforme Clarice, há uma necessidade de ajustes na legislação municipal de diversos municípios gaúchos que ainda não possuem normas autorizando o livre horário de funcionamento do comércio, conforme autorizado pela Lei da Liberdade Econômica, Lei 13.874/2019. 

“Esta atualização de legislação é de extrema importância, pois os municípios devem ter a sua legislação atualizada à norma federal e, além disso, por ser direito de todas as pessoas físicas e jurídicas produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente, bem como as normas da legislação trabalhista, conforme previsto no artigo 3º, II da Lei da Liberdade Econômica”, explicou a diretora. 

Segundo Clarice, apesar de haver autorização expressa na lei federal no que se refere ao livre horário de funcionamento do comércio, cabe a cada município ajustar a sua legislação neste tópico, uma vez o artigo 30, I, da Constituição Federal, disciplina que é de competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesses locais. Além disso, ela esclarece que existe disposição expressa do artigo 6º e 6º A, da Lei 10.101/2000, alteradas através da lei 11.603/2007, cujos dispositivos autorizam o trabalho nos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral.

O presidente Arruda recebeu a demanda e irá propor como pauta da programação do Seminário Novos Gestores, que deve acontecer junto ao 3º Smart Cities Park, em Nova Petrópolis, de 29 a 31 de outubro.