Nota oficial sobre o veto a lei dos royalties

NOTA OFICIAL DA FAMURS ACERCA DO VETO PARCIAL DA PRESIDENTA DILMA À NOVA LEI DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO

Pela justa partilha dos Royalties do Petróleo

O Rio Grande mobilizado para ocupar Brasília e derrubar o veto parcial

A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS em seus 36 anos de história, representando suas 27 associações regionais de municípios gaúchos, irmanada à Confederação Nacional dos Municípios e à Associação Gaúcha Municipalista, CONVOCA a sociedade civil e as bancadas gaúchas no Congresso Nacional a derrubarem o veto parcial da Presidenta Dilma Rousseff à Lei que redistribui os royalties e a participação especial na exploração de petróleo no Brasil.

Desequilíbrio federativo

Causa perplexidade o atendimento de critérios juridicamente infundados que claramente atendem aos interesses de 3 estados (RJ, ES e SP) e 30 municípios brasileiros, em detrimento de todos os outros integrantes da federação. O artigo 3º da nova lei dos royalties , vetado pela presidenta Dilma, não alterava contratos vigentes entre as empresas exploradoras de petróleo e a ANP, pois mantinha o mesmo percentual devido de 5% de royalties devidos conforme determinava o art. 48 da lei anteriormente vigente (lei federal nº 9.478/1997). O que o artigo vetado determinava era a redistribuição destes mesmos 5% devidos pelas empresas (nem mais, nem menos) entre a União, os Estados e os Municípios.

A distribuição ou redistribuição de royalties e participação especial é constitucional e inegável. A Constituição de 1988, no parágrafo primeiro, do artigo 20, assegurou "aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração" . Vale ressaltar que com a nova distribuição sancionada ontem (30/11/2012) pela presidenta Dilma, os referidos Estados e Municípios Confrontantes seguem recebendo os maiores percentuais sobre royalties e participação especial. Ainda assim, obtivemos uma vitória parcial, tendo em vista que conseguimos no Congresso Federal um pequeno, mas importante, aumento na receita a ser destinada aos nossos municípios. E, neste ponto, é preciso saudar a aprovação da nova distribuição pelo Congresso Nacional e a sanção pela presidenta Dilma. Agora a FAMURS conclama as bancadas gaúchas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a derrubarem o veto parcial.

Falso argumento

Entre os alegados fundamentos para o veto parcial está também colocado o argumento de que a sanção da nova lei em seu inteiro teor criaria uma “guerra judicial” e não haveria “distribuição” entre os entes. Esse argumento, por evidência, objetiva tirar o foco da realidade que concentra recursos que são devidos a todos os brasileiros na União (representativa da soberania nacional) e privilegia os ditos “Estados e Municípios Produtores ou Confrontantes”. Até a aprovação da nova distribuição dos royalties, a parcela que cabia à imensa maioria dos Estados e Municípios brasileiros era insignificante diante do percentual devido à União e, principalmente, aos Estados e Municípios Confrontantes. Isso é a verdade : a nova lei veio fazer justiça social e tributária. O referido risco de a nova lei gerar uma “guerra” jurídica encobre o fato inquestionável de que diante do desequilíbrio entre os entes esta “guerra” já ocorre e há tempos encontra-se travada em inúmeros órgãos de mediação e arbitragem, incluindo, sobretudo, o STF. Aliás, mesmo antes da aprovação da nova lei no Congresso Nacional, os estados confrontantes já haviam ingressado com o Mandado de Segurança nº 31.031 no STF com o objetivo de suspender o trâmite do então Projeto de Lei para redistribuição dos royalties.

A dura realidade dos gestores municipais

A FAMURS tem alertado o Governo Federal acerca da gravidade da crise financeira que atinge os municípios gaúchos e mais de 90% dos municípios brasileiros. Também tem sistematicamente apelado à presidenta Dilma Rousseff para que sejam tomadas medidas compensatórias às perdas crescentes de receitas que os municípios gaúchos têm sofrido, boa parte delas devidas à desoneração fiscal promovida pelo Governo Federal que diminuiu significativamente o valor efetivamente repassado aos municípios mediante o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A FAMURS aguarda e exige uma resposta urgente às demandas encaminhadas ao Governo Federal na pessoa da Ministra Ideli Salvatti. Acredita-se que a natural sensibilidade da presidenta Dilma Rousseff para as agendas sociais e econômicas compreenda o drama vivido pelos prefeitos gaúchos. Drama este que impacta diretamente nos serviços prestados pelas prefeituras aos cidadãos. Nossos municípios acumulam obrigações e serviços em educação, saúde, saneamento e infraestrutura, no entanto não encontram aporte proporcional nas transferências das receitas concentradas na União.

Conclamam-se todos os prefeitos, associações municipais e entidades da sociedade civil gaúcha a cerrarem fileiras nessas lutas que são de todos os gaúchos.

Saudações municipalistas,

Ary José Vanazzi

Presidente da FAMURS

Gestão 2012/13

Cidade Sustentável, Município Forte