MS prorroga prazo para repactuação de obras da Saúde

O Ministério da Saúde (MS) prorrogou o prazo de envio da documentação para retomada das obras da Saúde nos municípios. O novo prazo é 23 de junho, conforme publicado Portaria SE/MS nº 551/2024, dia 27 de maio. A medida altera a Portaria GM/MS nº 3.084/2024, que trata do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. 

Com a iniciativa, os municípios que não conseguiram enviar a documentação para repactuação das obras paradas, paralisadas ou abandonadas vinculadas ao MS, terão 28 dias para realizar o envio pelo InvestSUS. Dentre as obras que poderão ser retomadas, são contempladas as Unidades Básicas de Saúde (UBS), as academias da saúde, a construção e ampliação de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), e as Unidades de Acolhimento e Centros Especializados em Reabilitação (CERs). 

Conforme a Área Técnica de Saúde da Famurs, além dos prazos, os gestores devem se aguentar as questões que envolvem a Lei de Responsabilidade Fiscal diante da despesa com pessoal, que poderá onerar as prefeituras.