Alteração na LDB permite que professores da edução básica utilizem o transporte escolar

No dia 28 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.862/2024, que altera a Lei 9.394/1996 – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – para permitir que professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

A norma, já em vigor, revoga a Lei do Passe Livre Estudantil (Lei 10.709/2023), que concedia o benefício do transporte escolar aos alunos, mas não contemplava professores. No texto da LDB, que trata respectivamente da incumbência dos Estados e municípios de assumirem o transporte escolar dos alunos de suas respectivas redes de ensino, a nova lei institui que é “permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos”.

Conforme a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), cabe ressaltar que a prioridade deve ser o transporte dos estudantes e o acesso dos professores não pode implicar aumento de despesas para os entes federados e impacte nos orçamentos municipais. Desta forma, espera-se que as alterações da LDB seja cumprida a fim de assegurar o atendimento às necessidades dos alunos e, quando possível nos termos da lei, facilite o transporte dos professores, coincidindo com o trajeto já realizado. 

De acordo com o Senado Federal, a iniciativa visa corrigir a irregularidade que muitos órgãos de fiscalização apontavam na utilização desse tipo de transporte pelos docentes sem respaldo legal, além de garantir o acesso dos professores especialmente em locais de difícil acesso. “A autorização para o uso de transporte escolar de estudantes por professores integra também diretriz específica da política nacional de valorização dos profissionais da educação básica”, diz na justificativa.