Prefeitos pressionam União a sancionar lei dos royalties

A crise dos municípios e a dificuldade dos prefeitos em fechar as contas levaram a Famurs a manifestar-se em favor da lei que estabelece a redistribuição dos royalties do pretróleo. Em ato público, realizado nesta sexta-feira (23/11), na sede da entidade, com a presença de diversos prefeitos, foi discutida, a necessidade da presidente Dilma Rousseff sancionar o projeto e, também, do governo federal repassar às prefeituras uma parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para recompor os valores de repasse inicialmente estimados pela União, que não se confirmaram ao longo do ano. Participaram do evento o presidente da Famurs, Ary Vanazzi; o presidente da Associação dos Juízes do RS (Ajuris), Pio Drescth; o promotor para Assuntos Institucionais do Ministério Público, Cesar Faccioli, entre outras autoridades.

De acordo com o presidente da Federação, Ary Vanazzi, será elaborado um manifesto com assinatura para pressionar a presidente Dilma Rousseff a atender a reivinidicação dos municípios. O movimento também reforçará a necessidade de serem realizadas mudanças na relação federativa entre os governos federal, estaduais e municipais. Segundo Vanazzi, o país precisa de um novo Pacto Federativo.

"Se nos continuarmos nesse ritmo, concentrando tarefas e responsabilidades nos municípios, sem pensar na distribuição dos recursos, daqui dez anos, não teremos mais Federação. Teremos municípios com um monte de demandas, e processos, e sem condições de fazê-las. Chegou a hora de construir um debate profundo. Sem a reforma tributária, vamos viver situações dramáticas na gestão pública municipal", alertou o presidente da Famurs, durante seu discurso no ato público.

Segundo estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os municípios gaúchos poderão receber quase R$ 400 milhões a partir de 2013, se aprovado projeto pela presidente. Atualmente, as 497 prefeituras gaúchas dividem cerca de R$ 142 milhões dos royalties, conforme dados de 2011. "Precisamos defender a distribuição das riquezas retiradas do petróleo produzido no País", completou.

Em função da queda no crescimento do PIB, que recuou de quatro para dois por cento, o governo federal executou uma política para aquecer a economia. Entre os estímulos ao consumidor, foi anunciada pela Uniãoa a redução do imposto sobre automóveis. Contudo, essa medida repercutiu com uma perda superior a R$ 300 milhões para o cofre das prefeituras gaúchas, sobretudo àquelas em que a receita do FPM chega a representar mais de 50% dos recursos como São Pedro das Missões (84,3%) e Lajeado do Bugre (83,5%), conforme estudo da Famurs.

Em relação à expectativa inicial de R$ 5,1 bilhões, os municípios receberão, até o final do ano, apenas cerca de R$ 4,8 bilhões. Essa defasagem desequilibra o orçamento das prefeituras e obrigou prefeitos a cortar despesas, exonerar funcionários e suspender serviços não-essenciais.

Além disso, ameaça o fechamento das contas. Em fase de encerramento de mandato, os atuais gestores devem terminar o ano sem deixar despesas a pagar para a próxima administração. Com a Lei da Ficha Limpa em vigor, o prefeito que descumprir essa norma, pode ter suas contas apontadas pelo Tribunal de Contas (TCE) e responder na justiça por improbidade administrativa.

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