Presidente Lula anuncia que o governo vai defender medidas para viabilizar desoneração da folha

O último a discursar na solenidade de abertura da 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, mas nem um pouco menos importante, ao contrário, o líder do mais alto escalão do Executivo Federal, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no início de seu discurso cumprimentou oficialmente o presidente da Famurs, Luciano Orsi, e anunciou aos prefeitos que o governo federal vai defender medidas que possam viabilizar a desoneração da folha de pagamento.

A promessa é a de que as demandas da desoneração sejam inseridas no Projeto de Lei (PL) 1.847/2024 e apreciadas pelo Congresso Nacional antes do término do fim da validade da alíquota de 8%, que passou novamente a vigorar com a suspensão de uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, por 60 dias.

Além do acordo que determina que seja mantida em 8% a alíquota previdenciária para municípios neste ano de 2024, o governo também apresentará um prazo de financiamento para as dívidas das prefeituras com a Previdência e com o pagamento de precatórios. A medida ainda terá de ser aprovada em PL no Congresso, que será relatado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner, a quem o presidente pediu urgência.

"O que é mais importante, companheiro Jaques Wagner, é que nós temos no máximo 60 dias para votar esse projeto de lei, então nós temos que trabalhar com muita urgência para que os prefeitos não sejam pegos de surpresa", acrescentou.

Segundo o Presidente da Famurs, Luciano Orsi, a questão da desoneração da alíquota previdenciária dos entes municipais, que também engloba a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, vinha gerando atrito desde o ano passado.

Lula afirmou que o objetivo neste momento é aliviar as contas das administrações municipais, e reconheceu que o governo federal transfere muitas responsabilidades para as cidades e precisa repassar recursos aos municípios na mesma proporção. O presidente da República ainda reconheceu que impacta nos Municípios a maior parte das obrigações e que esse ponto precisa ser revisto.

“Não é possível tomar decisão política em nível nacional sem a gente medir a consequência dela quando a gente chega na ponta da cidade. Nós transferimos muita responsabilidade e muitas vezes a gente precisa transferir parte do dinheiro junto para o prefeito cumprir. Grande parte das coisas que os prefeitos reivindicam é justa. Precisamos estabelecer uma relação digna e respeitosa entre nós”, concluiu o presidente Lula.

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Além da desoneração e dos precatórios, o presidente disse que todos os Municípios irão receber incremento de custeio para equipes multiprofissionais e de saúde bucal. Segundo o governo federal, o total do investimento será de R$ 4,5 bilhões. A liberação de recursos financeiros de emendas de bancada no valor de pouco mais de R$ 6 bilhões e a inserção de Municípios com menos de 50 mil habitantes no programa Minha Casa, Minha Vida também foram anunciados. Ele falou ainda acerca do encaminhamento para aprovação do PLP 459/2017, que tem como objetivo a securitização autorizando União, Estados e Municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado de origem tributária ou não, com impacto de R$ 180 bilhões aos três Entes.

Decreto

O presidente da República também assinou decreto que dispõe sobre convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União e sobre parceria sem transferência de recursos por meio da celebração de  acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Atribui, ainda, competências para edição de normas complementares para execução de recursos da União por meio de contratos e repasses de convênios.