Famurs sedia ato em favor da sanção da lei dos royalties

A Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs) sedia nesta sexta-feira (23/11), das 14 às 17 horas, em sua sede (Rua Marcílio Dias, 574, bairro Menino Deus – Porto Alegre), um ato público em defesa da divisão dos royalties do petróleo, com a presença de prefeitos gaúchos. De acordo com o presidente da entidade, Ary Vanazzi, os prefeitos decidiram pressionar a presidente Dilma Rousseff a sancionar o projeto de lei, aprovado este mês na Câmara Federal. Segundo estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os municípios gaúchos poderão receber quase R$ 400 milhões a partir de 2013, se aprovado projeto pela presidente. Atualmente, as 497 prefeituras gaúchas dividem cerca de R$ 142 milhões dos royalties, conforme dados de 2011. Conforme o coordenador geral da Famurs, Julio Dorneles, o recurso do pré-sal serviria como um auxílio para equilibrar o caixa das prefeituras, que deverão atravessar uma nova crise em 2013.

Outra reivindicação dos municípios no evento será a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso repassado pelo governo federal às prefeituras. Conforme expectativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), seriam pagos aos municípios gaúchos, em 2012, R$ 5,1 bilhões. Entretanto, houve um recuo de 6,2%, que reduziu esse montante para R$ 4,8 bilhões, conforme estudo da Famurs. A defasagem desequilibra o orçamento das prefeituras e ameaça o fechamento das contas.

Crise dos municípios

Em situação de crise, os municípios foram afetados por sucessivas quedas no repasse de Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A perda foi motivada pela redução da atividade econômica e pela desoneração do IPI, imposto que compõe o FPM destinado pelo governo federal às prefeituras. A receita do FPM chega a representar mais de 80% dos recursos de alguns municípios como São Pedro das Missões (84,3%) e Lajeado do Bugre (83,5%), conforme estudo da Famurs.

Riscos da crise

Em fase de encerramento de mandato, os atuais gestores devem terminar o ano sem deixar despesas a pagar para a próxima administração. Com a Lei da Ficha Limpa em vigor, o prefeito que descumprir essa norma, pode ter suas contas apontadas pelo Tribunal de Contas (TCE) e responder na justiça por improbidade administrativa.

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