O governo federal publicou dia 23 de outubro, no Diário Oficial da União, a MP 585/2012, que libera R$ 1.
O governo federal publicou dia 23 de outubro, no Diário Oficial da União, a MP 585/2012, que libera R$ 1.950.000.000,00 para estados e municípios, para o Fundo de Auxílio às Exportações – FEX. A data do pagamento, esse ano, não foi definido na Medida Provisória e aguarda definição do Secretário do Tesouro Nacional. Esse crédito é repassado a estados e municípios, na conta Auxílio para Fomento das Exportações (FEX), e tem como objetivo complementar os recursos da Lei Kandir. Por se tratar de recurso orçamentário, não há desconto do Fundeb nem vinculação com educação e saúde, o recurso é livre. Do montante autorizado pela MP, 6,53% serão destinados ao Rio Grande do Sul, sendo 75% ao Estado e 25% aos municípios – rateados pelo índice de participação no ICMS de 2012. Em valores, o Estado do Rio Grande do Sul receberá R$ 127 milhões e os municípios receberão R$ 31.860.952,50.
A Secretaria do Tesouro Nacional anunciou a data da liberação desse recurso para o dia 16 de novembro.
Informações da notícia
Data de publicação: 09/11/2012