Famurs solicita diretamente ao governador Eduardo Leite flexibilização de obrigatoriedades nos convênios com os municípios

Após deliberação da Assembleia Geral da Famurs, que reuniu as 28 associações regionais de municípios, na terça-feira (10/10), o presidente da entidade, Luciano Orsi, aproveitou a solenidade de lançamento do plano de investimentos em rodovias do governo estadual na manhã de hoje (11/10), no CAFF, para entregar em mãos ao governador Eduardo Leite ofício, assinado por todos os prefeitos com representação regional, pedindo agendamento com brevidade de uma reunião para discutir reivindicações urgentes dos municípios gaúchos. 

A pauta principal que aflige os gestores é o decreto estadual nº 56.939/2023, que instituiu o Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos, e que vincula a adesão dos municípios a seis programas estaduais como condição para o acesso a recursos importantes, como repasses do Programa Avançar.

De acordo com Orsi, as demandas são legítimas em relação ao decreto e a grande preocupação é com o fechamento de contas em 2023. “Apesar de termos espaço para dialogar com o Estado, houve promessas de que nenhum município seria penalizado ou prejudicado. Mas o governo tem sido inflexível na sua posição e não tem aceitado os motivos pelos quais os municípios apresentam ser inviável a adesão em todos os seis programas, sendo o principal deles a impossibilidade financeira de assumir novos compromissos, e quem poderá ser impactado diretamente com essas medidas é a população gaúcha”, declarou o presidente Orsi.

A busca por uma nova oportunidade de discussão diretamente com o governador Eduardo Leite foi decisão dos prefeitos. “Entendemos que o diálogo construtivo entre os poderes é fundamental para o fortalecimento das políticas públicas e para a resolução das demandas que afetam diretamente os nossos municípios. Queremos negociar uma flexibilização do decreto”, argumentou Orsi. Ao mesmo tempo as dificuldades das prefeituras serão levadas à Bancada Gaúcha, a pedido dos prefeitos, considerando que as dificuldades financeiras já começaram a ser sentidas. 

O Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (PEATE), o Programa Estadual de Apoio à Alfabetização (Alfabetiza Tchê), o Programa Primeira Infância Melhor (PIM), o Programa Rede Bem Cuidar RS, o Programa de Regularização de Poços (Poço Legal) e o Programa ProClima 2050 estão elencados no decreto como obrigatoriedade. 

Outros temas - A audiência com o governador também servirá para tratar de outros temas latentes aos municípios. Um deles é com os gastos com transporte escolar de alunos do Estado e a forma de cálculo para o repasse, em que hoje o  município recebe por aluno, mas paga por quilômetro rodado. 

Um segundo tema será em relação à municipalização da educação, uma vez que o Estado não pode generalizar e deve considerar caso a caso, principalmente em relação aos casos de municípios com grande extensão territorial. 

Outros pontos também devem ser abordados, como a demanda reprimida na saúde, em que os municípios enfrentam problemas com as filas para a realização de procedimentos; a falta de retorno na prestação de contas no sistema do estado, o que acaba negativando os municípios no CADIN-RS), inclusive com redução de impostos estaduais, pois o comércio do leite gaúcho tem sido penalizado pela importação do leite argentino e é altamente subsidiado pelo governo daquele pais.