Famurs defende, no Senado Federal, duas emendas à PEC da Reforma Tributária

O presidente da Famurs e prefeito de Campo Bom, Luciano Orsi, participou de uma ampla mobilização de prefeitos em Brasília, nesta quarta e quinta-feira, dia 03 e 04/10. No Senado Federal, a entidade integrou audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça, que debateu os impactos que as alterações no Sistema Tributário Nacional podem provocar nos municípios. A Famurs foi a única federação de associações de municípios do Brasil que conseguiu espaço para propor ajustes ao atual texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 aprovada na Câmara dos Deputados. 

De acordo com Orsi, dois pontos essenciais foram apresentados aos parlamentares: alteração no critério de repasse do IBS aos municípios e a criação de um dispositivo que possa garantir ressarcimento aos municípios com a extinção do IPI. “Foi uma oportunidade única a convite do Senado para defender os municípios gaúchos. São questões que nos preocupam dentro desse emaranhado que é a reforma tributária. Estamos alertando sobre o risco aos municípios”, destacou.

Cota-Parte - O pronunciamento da Famurs no Senado contou com a  representação do coordenador da Área Técnica de Receitas Municipais, Fernando Lehnen. Uma das propostas está relacionada à distribuição da cota-parte do IBS aos municípios. “No projeto consta que a distribuição é 85% com base no critério populacional, mas a Famurs entende que esse critério tem que ser reduzido e parte do percentual seja definido por legislação estadual na busca do equilíbrio nas contas dos municípios”, explicou Lehnen.

Ainda dentro desse ponto, a ideia é que se possa estabelecer um critério que venha a beneficiar municípios do setor primário. “A reforma define que a tributação será devida no destino da operação, com isso os municípios do setor primário, que têm pouco consumo, dificilmente manterão as suas arrecadações capazes de suportar a suas contas e a sua existência como municípios. Nossa preocupação é dar condições de salvar esses municípios e promover um equilíbrio na distribuição dos recursos”, avaliou Orsi. 

Ressarcimento do IPI - Outro ponto discutido no Senado foi a perda do valor do IPI no FPM. A reforma transforma o IPI, junto com o PIS e Cofins, em uma única contribuição. “Como contribuição, o repasse aos municípios do IPI que é distribuído por meio do FPM fica desobrigado. A proposta atual é compensar por lei complementar. A nossa sugestão é garantir por uma emenda que sendo insuficiente o Imposto Seletivo ou não sendo criada a lei complementar o texto constitucional determine que a Constituição retire do próprio CBS o valor que antes era pago de IPI para ser distribuído pelo FPM para os municípios”, acrescentou Lehnen. 

Mobilização da CNM - O presidente Orsi também participou da mobilização dos prefeitos convocada pela CNM. Mais de 2,5 mil prefeitos reuniram-se em Brasília no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. O encontro teve continuidade nesta quinta-feira, com uma extensa agenda de reuniões com Executivo, Legislativo e órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).