Prefeituras poderão decretar ponto facultativo no dia 13

Em assembleia promovida pela Famurs, ficou decidido em ata que os municípios poderão decretar ponto facultativo no próximo dia 13, dia nacional de mobilização dos prefeitos, para mostrar as dificuldades financeiras das cidades e reivindicar a 13 parcela do Fundo de Participação dos Municíupios (FPM) em Brasília. O presidente da Famurs, Ary Vanazzi, sugeriu, na ocasião, que aqueles prefeitos que quiserem paralisar, o façam neste dia 13. Cabe ressaltar que a prefeitura realiza serviço público e que o fechamento das atividades essenciais é vedado, ou seja, educação, saúde, segurança, etc. Todavia, caso o município opte por realizar a manifestação, sugere-se a utilização do ponto facultativo. Ainda, ressalta-se a necessidade de incluir no Decreto que as horas não trabalhadas serão recuperadas por compensação em momento posterior, mediante ajustes no horário de expediente.
Desta forma, os argumentos que podem ser utilizados são os seguintes: os municípios vêm sofrendo economicamente com a queda de suas receitas em razão de uma série de fatores, como a queda das transferências da União em razão da desoneração de tributos como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); o acúmulo de restos a pagar devidos aos municípios pela União; o impacto financeiro de legislações como o Piso do Magistério e a insuficiência de repasses relativos ao transporte escolar dos alunos cujo transporte não é de competência obrigatória do município; constantes aumentos do salário mínimo; a baixa participação dos demais Entes Federados quanto ao financiamento da saúde e aplicação dos percentuais previstos pela Constituição Federal e subfinanciamento de programas nas áreas de educação, saúde e assistência social. Somado a todos estes fatores acumula-se a crise econômica internacional, pela qual os municípios também vêm sendo atingidos financeiramente.