Planejamento municipal incorpora ferramentas ESG na perspectiva do desenvolvimento sustentável

Explicar por que o ESG, que surgiu na esfera privada, tornou-se um conceito significativo para a administração pública, foi um dos temas principais do 41º Congresso de Municípios do RS, promovido pela Famurs, em Restinga Sêca. Convidado para ampliar o entendimento dos gestores municipais sobre os três pilares: responsabilidade ambiental, social e de governança, representados pela sigla ESG, o professor da Fundação Dom Cabral, Vinícius Marins, apresentou na quarta-feira, dia 07/06, desafios e perspectivas de uma gestão de futuro.

Para ele, o tripé ESG é fruto de uma evolução sobre a compreensão do que é sustentabilidade empresarial. “A sustentabilidade é um conceito normativo, é um modo de se pensar uma sociedade desejável sob ponto de vista ético e global”, resumiu. Nesse contexto, o ESG tem uma bússola, que são os ODS, que vão direcionar como as políticas ESG devem ser implementadas pelas empresas e pelo setor público.

Alguns cenários de ESG na administração pública foram apresentados. Em relação à sustentabilidade, Marins trouxe alguns parâmetros legais como a inclusão de compras sustentáveis na nova lei de licitações (Lei 14.133/2021), o novo marco do saneamento básico, programas de eficiência energética e políticas de gerenciamento de resíduos sólidos. 

Na avaliação dele, a diretriz das compras sustentáveis vai delimitar aos entes públicos parâmetros para aquisição de produtos e serviços, incluindo decretos municipais. “A licitação normalmente é vista como um processo que tem por objetivo garantir a concorrência e o preço mais vantajoso para o Estado, mas surge uma perspectiva de que a licitação também tem por objetivo garantir o desenvolvimento sustentável, ou seja, o processo licitatório tem que agregar a compra que mais promove sustentabilidade e desenvolvimento para o país”, comentou.

Ao avaliar as políticas sociais, o especialista sugeriu que diversidade e inclusão na administração pública se constitui em um tema mais desafiador do que no setor privado, pontuando que o ingresso no setor público envolve barreiras. “A formação necessária para ingressar por concurso público exige recursos, e normalmente exclui as pessoas de baixa renda ou vão exigir delas um esforço muito mais significativo”, ponderou. A respeito do ingresso por livre nomeação, citou expressão de Minas Gerais, sua terra natal, referindo que no geral o acesso a vaga é pela via do “compadrio”, e embasou o raciocínio com o estudo da Febraban que identificou, por exemplo, que 50% dos bancários souberam da vaga por indicação de amigos e parentes.

Ao mesmo tempo, o relatório global atualizado de 2018 mostra que as empresas com diversidade têm 15% mais chances de obter rentabilidade acima da média. Para a diversidade étnica e cultural, há uma probabilidade de 35% de desempenho superior. Nesse contexto, o governo federal editou há cerca de dois meses o decreto 11.443/2023 que obriga na nomeação de cargos em comissão na administração pública federal a contratação de 30% de pessoas negras. “Esse é um padrão que pode ser replicado por estados e por municípios”, estimulou.

Marins reforçou que muito tem se falado em governança pública como uma forma de evolução da gestão pública. Ao conceito, estão ligadas práticas de combate à corrupção, promoção da equidade, ética e transparência, além de políticas de estruturação de órgãos internos, como comitês ética e compliance. Citou ainda o decreto n° 9203 de 22 de novembro de 2017, e suas alterações, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ela é formada por três grandes pilares: a liderança, a estratégia e o controle.

“Incorporar essa ferramenta, o tema ESG, é mais do que plausível na administração pública, até mesmo a própria legislação já absorveu”, citando, como exemplos, planejamentos norteados pelos ODS na Finlândia, Panamá e Colômbia. No Brasil, a Prefeitura de São Paulo criou em 2017 uma Comissão Municipal de ODS.