Famurs participa de debate sobre free shop no Programa Democracia

A coordenadora jurídica da Famurs, Ana Paula Ziulkoski, participou do programa Democracia nesta terça-feira (16), onde debateu a aprovação da Lei 12.723 de 9 de outubro de 2012 que trata da implantação de free shop em cidades gêmeas de fronteira. Dentre os convidados para o debate, o presidente do Sebrae/RS e FCDL, Vitor Augusto Koch, o deputado Cassiá Carpes e do deputado Frederico Antunes (PP).A Lei pernite permite a venda de mercadoria nacional ou de fora do País em lojas francas que poderão ser instaladas nas cidades de fronteira para vender a estrangeiros. São municípios chamados de "cidades-gêmeas". A lei esta em vigor, mas precisa ainda ser regulamentada pela Receita Federal. O comércio brasileiro acredita que pode ocorrer ainda neste ano já que a aprovação no Congresso já demandou previamente um acordo com Ministério da Fazenda e Receita Federal. Há expectativa se as normas poderiam permitir a venda também para brasileiros. Quem pretende abrir lojas gostariam, mas o comércio que já atua nas regiões seria prejudicado.O coordenador da Frente Parlamentar que defende a implantação dos free shop, Frederico Antunes, destacou o empenho da senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS) e do autor do projeto de Lei, o presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT/RS). Devem ser beneficiadas, após a regulamentação da lei, 28 cidades de nove Estados no Brasil. Dez delas são no Rio Grande do Sul: Chuí, Santana do Livramento, Uruguaiana, Quarai, Aceguá, São Borja, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier e Barra do Quarai. A Lei é assinada pela presidente Dilma Roussef, pelo ministro da Justiça José Eduardo Cardoso e pelo Advogado Geral da União, o gaúcho, Luís Inácio Lucena Adams. O programa Democracia vai ao ar hoje na TVAL, canal 16, às 23 horas com reprises ao longo da semana.Galegira padrão para ser utilizada em Notícias