LGPD no setor público é pauta de encontro com secretários-executivos na Casa Famurs

Os secretários-executivos das Associações dos Municípios do RS estiveram reunidos na tarde desta quinta-feira (1º/9), em encontro promovido pela Famurs na Expointer. Na oportunidade, eles conversaram sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas prefeituras gaúchas. 

A pauta foi apresentada pelo head jurídico na Russell Bedford Brasil, Luis Felipe Canto Barros, que alertou os secretários-executivos sobre possíveis apontamentos em prefeituras que não se adequarem a legislação, já em vigor desde setembro de 2020. Ele explicou que a LGPD não é passageira, visto que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já está atuando e que o Brasil não tinha, até então, uma legislação específica voltada à ao tema. 

Além de  estabelecer regras para garantir controle sobre a coleta e uso de transferência de dados pessoais no país, a LGPD disciplina o tratamento de qualquer informação que identifique uma pessoa; aumenta o controle do dono dos dados sobre as informações; e traz mais transparência e segurança jurídica para entidades tanto do setor público como do privado. 

Luis Felipe alertou a quantidade de dados que estão em posse das prefeituras e levantou o questionamento de quanto vale, mercadologicamente, cada um deles. Ainda, destacou que, além da adequação jurídica, é necessário criar nos funcionários e servidores uma cultura de proteção de dados, para que saibam o que é a lei, quais são os procedimentos internos, quais condutas precisam ser adotadas em caso de vazamentos ou questionamentos de dados.