TCE sugere mudanças ao projeto das multas

Já inseridas no novo texto do Projeto de Lei 35/2012, as sugestões do Tribunal de Contas (TCE) à proposta que trata das multas aos gestores públicos foram apresentadas nesta segunda-feira (1º/10) ao coordenador geral da Famurs, Julio Dorneles. A reunião antecipou o assunto que será novamente debatido no dia 13 de novembro, quando voltará a se reunir a Comissão de Prefeitos que discute eventuais adequações no PL.

Após a comissão analisar o texto em conjunto com o relator da matéria, deputado Raul Pont, e com o presidente do Tribunal, Cezar Miola, as novas sugestões serão encaminhadas para a apreciação dos 496 prefeitos em Assembleia Geral da Famurs. “Queremos elaborar uma proposta com o consenso de todos e que valorize os bons gestores”, garantiu Dorneles.

Foram três as principais alterações propostas pelo órgão fiscalizador. A primeira delas é a isenção de multa para falhas formais que não causem prejuízo ao erário, exceto em casos de repetição. Outra novidade é o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). Ao assinar o documento, o gestor ganha um prazo para corrigir o equívoco administrativo sem a necessidade de aplicação da pena. Além disso, o TCE também propõe a corresponsabilização de agentes subordinados como secretários e técnicos em caso de punições.

Para o diretor técnico do TCE, Valtuir Pereira Nunes, as alterações atendem às reivindicações dos prefeitos e penalizam apenas quando realmente é comprovado que houve má-fé. "Somente 3% das contas das prefeituras são rejeitadas pelo TCE por apresentarem erros decorrentes de má-fé", explica o diretor.

Atualmente, o PL 35/12 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, e aguarda parecer da Famurs para ir a Plenário. Também participaram da reunião a consultora jurídica da Famurs, Maritânia Dallagnol; a coordenadora jurídica Ana Paula Ziulkoski; e o assessor da presidência do TCE, Edelberto Mendonça.

Assessoria de Comunicação Social

Redação: Maurício K. Tomedi

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