A Proposta de Emenda Constitucional 206/11, também chamada de “PEC da Água”, que tramita na Assembleia Legislativa, é considerada pela FAMURS e pela Uvergs uma ameaça à autonomia dos municípios do RS.
| A Proposta de Emenda Constitucional 206/11, também chamada de “PEC da Água”, que tramita na Assembleia Legislativa, é considerada pela FAMURS e pela Uvergs uma ameaça à autonomia dos municípios do RS. Se aprovada, ela impedirá que as Prefeituras licitem a concessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Nesta quinta-feira (9/2), o presidente da FAMURS, Mariovane Weis, reuniu-se com o presidente da União dos Vereadores do RS (Uvergs), Antônio Baccarin, para consolidar parceria institucional em favor do direito dos municípios de legislar sobre o saneamento básico local.– Essa PEC torna os municípios reféns da Corsan – alegou Mariovane Weis. |
| O presidente da FAMURS ressaltou ainda que a Proposta não é constitucional, tendo em vista que ela retira das Câmaras Municipais e das comunidades a possibilidade de debater e escolher qual a melhor forma de executar os serviços de saneamento.O presidente da Uvergs, por sua vez, manifestou repúdio ao projeto, pois considera a PEC um retrocesso.– Saneamento é uma questão de saúde pública. Temos que nos mobilizar para não perder este direito. Os vereadores foram eleitos para decidir o que é melhor para suas comunidades. Ao invés de aumentar, ela retira a autonomia dos municípios para deliberar sobre seus próprios assuntos – criticou Baccarin.A Uvegrs é uma entidade que representa os 4.584 vereadores do Estado e possui 185 municípios filiados. |
| Votação Adiada A PEC da Água foi a apreciação da Comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (9/2), mas o deputado estadual Dr. Basegio pediu vistas e adiou a votação. O relator da Proposta, deputado Mano Chages, é contrário à Emenda, assim como os parlamentares João Fischer e Zilá Breitenbach, que também se opuseram ao projeto. O presidente Mariovane Weis participou da audiência. |
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Data de publicação: 27/02/2012