Procurador da República descarta rebaixar municípios emancipados

Brasília – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, negou a possibilidade de questionar a emancipação dos 30 municípios gaúchos ameaçados de retornar à condição de distrito. O assunto foi tema de encontro, em Brasília, com o presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia, que assumiu compromisso em defesa das Prefeituras durante a Assembleia de Verão da FAMURS, em Tramandaí.Gurgel garantiu que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4711, por ele ajuizada, não atinge as cidades já criadas, mas possíveis novas emancipações. Com isso, fica descartada a possibilidade de rebaixamento dos 30 municípios gaúchos para condição de distrito e evita-se um prejuízo de R$ 300 milhões que, conforme estimativa da FAMURS, deixariam de ser repassados ao RS.

Entenda o caso:De autoria do procurador Gurgel, a ADIn 4711 requereu a inconstitucionalidade da Lei Complementar Nº 13.587/2010, com base na qual Pinto Bandeira se emancipou. Entretanto, o processo remonta uma antiga ação judicial que poderia questionar leis semelhantes aprovadas pelo Estado na década de 90. Se deferida a cautelar, todos os 29 Municípios criados após esta data correriam o risco de perder o status atual.Os municípios ameaçados são: Almirante Tamandaré do Sul; Arroio do Padre; Boa Vista do Cadeado; Boa Vista do Incra; Bozano; Capão Bonito do Sul; Capão do Cipó; Coronel Pilar; Cruzaltense; Itati; Mato Queimado; Pinhal da Serra; Rolador; Santa Margarida do Sul; São José do Sul; São Pedro das Missões; Westfália; Canudos do Vale; Forquetinha; Jacuizinho: Lagoa Bonita do Sul; Novo Xingu; Pedras Altas; Quatro Irmãos; Paulo Bento; Santa Cecília do Sul; Tio Hugo; Coqueiro Baixo; e Aceguá.Assessoria de Comunicação SocialRedação: Maurício K. Tomedi3230.3150 / 3230.3100 ramal [email protected] padrão para ser utilizada em Notícias