Para atender pedido do Governo Federal, Câmara dos Deputados cancela sessão que iria apreciar a PEC do 1% do FPM de setembro para os municípios

A Câmara dos Deputados não votou nesta terça-feira, 22 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que prevê o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de setembro. A proposição – apresentada e aprovada no Senado em 2017 – aguardava análise em segundo turno na Casa legislativa há um ano.

Durante a semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que adiou a votação  da PEC do 1% do FPM de segunda-feira para terça, para atender um pedido da equipe econômica do governo. “Para ser correto com o governo, como sempre fui e vou continuar sendo, vou fazer a seguinte concessão ao governo. Eu vou tirar a PEC do dia desta segunda e pauto para terça, e o governo apresenta o requerimento de retirada de pauta, assim não tentam transferir para mim a responsabilidade que é de todos. Me parece majoritário a votação dessa PEC há muito tempo, mas eu quero dar ao governo o tempo de 24 horas e terça-feira, na sessão das 18h, eu pauto essa matéria de novo”, disse.

Caso fosse aprovado pelos deputados, a proposta seguiria para promulgação e passaria a valer já em 2021, ano em que os gestores devem encarar um enorme desafio já no início de seus mandatos com a acentuada queda na arrecadação, agravada significativamente pela pandemia do novo coronavírus e o fim da recomposição do FPM.

O presidente da Famurs, Maneco Hassen, criticou o fato da PEC do 1% do FPM não ter sido votada. “O repasse adicional de 1% do FPM é fundamental para ajudar a equilibrar as contas em um mês em que tradicionalmente as receitas caem drasticamente e os gestores enfrentam grandes dificuldades. Estávamos em permanente contato com o Presidente da CNM, Glademir Aroldi, com os 497 prefeitos do Rio Grande do Sul e com os deputados federais da nossa bancada gaúcha. O discurso do Presidente Bolsonaro deveria ter sido aplicado na prática. Bolsonaro afirmava que iríamos ter uma gestão de menos Brasília e mais Brasil, e não está acontecendo”, afirmou.

Já o Presidente da CNM, Glademir Aroldi afirmou que a luta vai continuar em 2021.  “Continuaremos trabalhando incansavelmente em 2021 para garantir a aprovação dessa matéria, que aumenta a participação dos Municípios no bolo tributário e faz parte da nossa luta por um pacto federativo mais justo”, disse Aroldi.

Projeções
O FPM é a principal fonte de receita para os Municípios brasileiros. Segundo a PEC, o repasse será escalonado, sendo 0,25% no primeiro e segundo ano. Depois sobe para 0,5% no ano seguinte até chegar a 1% a partir do quarto ano de forma permanente.

  Com informações da  Agência CNM de Notícias