Parecer Coletivo Eleitoral: Consórcio Público e Associações de Municípios

Parecer Coletivo Eleitoral

Consórcio Público. Associação Regional de Municípios. Dirigentes. Desincompatibilização. Necessidade. Divergências Judiciais. Orientação. Renúncia. Cautela. FAMURS

O presente parecer trata da necessidade de desincompatibilização dos dirigentes das entidades associativas regionais de Municípios, bem como dos consórcios públicos intermunicipais, tendo em vista a realização do pleito eleitoral na circunscrição local.

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