O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na quarta-feira (27/5) e publicado hoje como Lei 173/2020 no Diário Oficial da União (DOU).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na quarta-feira (27/5) e publicado hoje como Lei 173/2020 no Diário Oficial da União (DOU). A primeira de quatro parcelas do repasse de R$ 23 bilhões da União para municípios, para contornarem os efeitos do novo coronavírus, pode ocorrer nos próximos 15 dias.
A Famurs e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) disponibilizaram a estimativa de repasse do “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus” aos municípios gaúchos. Clique aqui e confira o valor por municípios .
A CNM também elaborou uma nota técnica com orientações e esclarecimentos a respeito do programa de apoio financeiro da União. Clique aqui e confira a Nota Técnica 36/2020 da CNM .
Com sanção do PLP 39/2020, Municípios devem receber primeira parcela dos R$ 23 bilhões em junho
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Data de publicação: 28/05/2020