Famurs reconhece constitucionalidade do Projeto de Lei 35/12

O presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Ary Vanazzi, reconheceu nesta quinta-feira (19/7) a constitucionalidade do projeto de lei que reajusta as multas aos gestores públicos que cometerem infrações. O PL 35/2012 será complementado em seguida com sugestões de um grupo de prefeitos gaúchos. A equipe que irá propor as alterações será formada na próxima Assembleia Geral da Famurs, no dia 24 de julho, na sede da entidade.

Desde março, a proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CJJ), da Assembleia Legislativa. Segundo Vanazzi, que pretende colocar o projeto em votação ainda no segundo semestre, "o PL 35 deve valorizar os bons gestores, mas não pode criminalizar todos os prefeitos". O presidente do TCE, César Miola, concorda em incluir a posição dos prefeitos na matéria. "Vamos tentar construir um consenso", declarou.

Entre as alterações que deverão constar na proposta dos gestores municipais, estão os critérios da razoabilidade e da multa por reincidência. O primeiro pretende condicionar a aplicação das multas àqueles que praticarem atos ilícitos comprovados na justiça. O segundo tem a intenção de flexibilizar a punição, impondo penas somente nos casos em que houve repetição do erro. Outras propostas também podem ser sugeridas ao projeto.

Elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o PL 35/2012 aumenta de R$ 1,5 mil para até R$ 20 mil o valor das multas aplicadas aos gestores públicos. Segundo o presidente da Famurs, aproximadamente 90% das falhas são equívocos administrativos sanáveis. Além disso, o projeto tem um artigo que estabelece a corresponsabilidade de secretários e demais servidores em caso de erro.

Ainda ficou definido, durante encontro que aconteceu na sede do Tribunal, que a Famurs e o TCE serão parceiros na realização de cursos e seminários pelo interior do Estado para orientar as novas administrações municipais, a serem eleitas no mês de outubro. Também participaram da reunião a assessora jurídica da Federação, Ana Paula Ziuloski, e o diretor técnico do órgão, Valtuir Nunes, entre outros membros do TCE.

Assessoria de Comunicação Social da Famurs

Redação: Maurício K. Tomedi

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