Ingresso da receita prevista na Lei 13.855/19 – Cessão onerosa

A Famurs e a Consultoria Direito Público emitiram uma Nota Técnica sobre o ingresso da receita prevista na Lei 13.855/19, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite fixado em relação ao pré-sal.

O leilão está previsto para o dia 06 de novembro de 2019. O pagamento à União por parte dos vencedores deverá ser efetuado no final do mês. Com isso, o repasse do montante às prefeituras ainda não tem data prevista e algumas alternativas poderão acontecer.

Confira o parecer técnico da Famurs clicandoaqui.

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