Famurs promove encontro para debater desburocratização da Lei da Liberdade Econômica nos municípios gaúchos

Com intuito de esclarecer dúvidas e discutir os impactos da Lei da Liberdade Econômica nos municípios gaúchos, a Famurs promove no próximo dia 16, quarta-feira, um encontro com prefeitos, secretários, procuradores municipais e deputados. A reunião será realizada na sede da Federação, em Porto Alegre, às 9h.

Durante o encontro, será apresentado os resultados da Política de Liberdade Econômica esteiense, instituída pela Lei Municipal 7.255/2019 e regulamentada pelo Decreto Municipal 6.394/2019. A legislação tem por objetivo estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. A expectativa é que, com a adoção da lei, sejam abertos novos negócios, se regularize empreendimentos já existentes, se reduza prazos de licenciamento das atividades que necessitam de documentação, se diminua o número de processos administrativos com multas e infrações, e gere emprego e renda.

Também será apresentado o programa Venâncio Empreendedor, de Venâncio Aires. As principais mudanças no Código Tributário do município são voltadas principalmente para empreendedores que buscam ampliar ou abrir um novo negócio, tendo em vista a dispensa de licenciamento para empreendimentos de baixo risco e regras mais flexíveis para atividades de médio e alto risco. A proposta, encaminhada para apreciação na Câmara de Vereadores Municipal, deve entrar em vigor até o início de 2020.

Na ocasião, ainda haverá manifestações do presidente da Famurs e prefeito de Palmeira das Missões, Dudu Freire; do presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Fazenda e Finanças (Consef), Ricardo Ledur Gottardo; do diretor de Assuntos Municipais da Famurs, Rodrigo Westphalen; e deputados presentes.

Confirma programação preliminar do encontro: