Prefeitos podem consultar legislação municipal em nova plataforma lançada pelo TCE-RS

Desde ontem (2/10), está disponível para o público externo a nova plataforma de consulta à legislação municipal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). A ferramenta, fruto de parceria firmada entre o Órgão de Controle e a empresa Liz Serviços Online Ltda, viabilizou o compartilhamento de mais de um milhão de normas municipais, garantindo o acesso público a uma plataforma personalizada de consulta, disponível no linkhttps://leismunicipais.com.br/tcers.

Todos os municípios gaúchos passam, assim, a contar com uma página padrão para divulgação de sua legislação, alimentada pelo sistema BLM. As legislações enviadas são indexadas e classificadas por temas, o que permite a pesquisa por termos livres. Para manter a base atualizada, a validação dos documentos enviados pelos fiscalizados ao TCE-RS passou a ser diária, o que viabiliza a publicação no prazo de 24 horas.

Para os gestores fiscalizados pelo TCE-RS, não houve qualquer mudança nos prazos e na forma de envio das informações, que continuarão a ser feitas pelo mesmo sistema (BLM). Orientações específicas sobre os padrões de envio, especialmente quanto aos tipos de extensão dos arquivos aceitos pelo sistema, já foram divulgadas e serão reiteradas.

A responsabilidade pela validade, integridade e consistência das informações apresentadas é exclusiva de cada município, conforme previsto em normativa.