Nota Técnica Famurs/CDP sobre julgamento do IRDR dos aposentadosO Tribunal de Justiça do RS concluiu o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, relativas às Ações Diretas de Inconstitucionalidade que foram protocoladas por 1...
Nota Técnica Famurs/CDP sobre julgamento do IRDR dos aposentados
O Tribunal de Justiça do RS concluiu o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, relativas às Ações Diretas de Inconstitucionalidade que foram protocoladas por 15 Municípios, tendo como paradigma a ADIN de Pinheirinho do Vale. Na referida demanda, os Municípios postulam a declaração de inconstitucionalidade da norma municipal que determina a vacância do cargo quando o servidor se aposenta, independentemente do regime previdenciário, se próprio ou geral.
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Data de publicação: 23/08/2019