Implantação da transparência municipal é tema de debate entre gestores e especialistas

No momento em que se discute a implantação da Lei de Acesso à Informação, cerca de 150 prefeitos reuniram-se nesta quinta-feira (5/7) para avaliar a viabilização dos Portais Municipais da Transparência. A maioria dos prefeitos garante que a ferramenta de acesso está em processo de desenvolvimento. O assunto foi tema de painel durante o 32º Congresso de Municípios, em Canela.

Em vigor desde maio, a Lei Federal 12.527 estabelece que todas as organizações municipais, estaduais e federais devem disponibilizar acesso integral às informações públicas. No caso de Feliz, a prefeitura aderiu ao sistema há dois anos. O prefeito Cesar Assmann explica que "quando o município criou o site da prefeitura, procurou-se atender a Lei da Transparência". O prefeito destacou que não tem receio de revelar seu salário, defendendo que "com esta iniciativa, conseguimos nos antecipar das nossas obrigações".

Por outro lado, o promotor de justiça Cesar Faccioli reconhece que "não é simples cumprir a lei". O representante do Ministério Público destaca o custo de implantação da ferramenta e a insegurança dos prefeitos quanto aos limites da transparência. Ele explica que o MP/RS trabalha na indução de projetos de transparência.

Também participaram do painel o 2º vice-presidente da FAMURS e prefeito de Cerro Largo, Adair José Trott, o consultor jurídico da Federação, Gladimir Chiele, e o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Helio Saul Mileski.

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