Prefeitos recebem orientações sobre condutas vedadas

Canela – Os participantes do 32º Congresso de Municípios do Rio Grande do Sul receberam na manhã desta quinta-feira (05/06) orientações sobre as condutas vedadas aos gestores em ano eleitoral. O membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) Jorge Alberto Zugno falou sobre as mudanças em relação ao pleito de 2008, como a entrada em vigor da lei da Ficha Limpa e a regulamentação da propaganda eleitoral pela internet. Ele informou que o órgão prepara 173 juízes eleitorais para se adaptar a esse novo cenário.

O chefe de gabinete da presidência do TRE e coordenador da Escola Judiciária Eleitoral, Rafael Soares, destacou que os prefeitos são quem “efetivamente resolvem os problemas nas cidades” e muitas vezes acabam cometendo irregularidades por desconhecimento da legislação, e não má fé. “O tribunal não tem orgulho de penalizar nesses casos”, afirmou. Sobre as dúvidas que acometem os candidatos, ele aconselhou: “Se cheirar a possibilidade de promoção pessoal, não façam”.

O procurador regional eleitoral Rodrigo Lopez Zílio discorreu sobre como a distribuição de bens e valores pode afetar o princípio da igualdade de condições entre os candidatos. Porém, os candidatos devem estar atentos à relação entre o princípio da continuidade versus o da isonomia entre os candidatos. O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Joelson Dias também falou sobre as confusões que as diferentes interpretações da legislação podem causar: “Nós sempre achamos que errados são os outros”.

Encerramento de mandato

Os prefeitos receberam também orientações sobre Encerramento de Mandato em painel coordenado pelo prefeito de Minas do Leão, Miguel de Souza Almeida. A diretora geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cristina Assmann, falou sobre a questão dos restos a pagar e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que afeta muitos municípios.

Cristina apresentou exemplos reais de casos em que foi constatada insuficiência financeira para encerrar as contas. Ela ressaltou que geralmente é identificado aumento do número de contas que não apresentam atendimento nas contas de Gestão Fiscal. A diretora do tribunal deu ainda dois bons exemplos de atendimento à Lei de Acesso à Informação: os sites das prefeituras de Veranópolis e de Porto Alegre.

A advogada Maritania Lúcia Dallagnol, da Dallagnol Advogados Associados, falou sobre a quantidade de regras que geram penalidades de ordem pessoal aos gestores. “Boa parte das normas para o período eleitoral restringe a administração”, declarou, criticando também a regra que veda o aumento dos investimentos na área social. Para ela, “a questão dos restos a pagar é um grande calcanhar de Aquiles dos prefeitos”.

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