Pinto Bandeira está ameaçado de perder sua condição de município.
| A FAMURS promove nesta terça-feira (10/01), às 16h, na sua sede, (Rua Marcílio Dias, 574 – Porto Alegre), uma entrevista coletiva com o presidente da entidade, Mariovane Weis, acompanhado de 30 prefeitos de municípios gaúchos criados com base em leis complementares estaduais, cuja eficácia está sendo questionada pelo Procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A entrevista vai tratar da deliberação a ser adotada pelos prefeitos em reunião marcada para às 14h30min. Ajuizada pelo procurador Roberto Gurgel junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI) 4711 solicita ainda medida cautelar que, se concedida, determinaria que os 30 municípios retornem à condição de distritos, causando enormes prejuízos econômico-financeiros, além de transtornos à vida de milhares de famílias gaúchas. | |
| Caso de Pinto Bandeira A ação de Gurgel tem origem numa representação do advogado José Carlos Perizzolo, representando a Associação em Defesa do Território de Bento Gonçalves, contra a decisão do STF, de abril de 2011, que cassou liminar que sustava a independência política e administrativa de Pinto Bandeira. Após tramitar em várias instâncias (Assembleia Legislativa, Câmara de Vereadores e Justiça Estadual) sem sucesso, a representação do advogado de Bento Gonçalves foi parar na Procuradoria-Geral da República, sendo então elaborada a atual ADI. Se deferida a cautelar visando impedir que se inicie um processo de emancipação, ou se conclua alguma emancipação em andamento, os reflexos seriam: a preparação do processo eleitoral de Pinto Bandeira pode ser trancado. E mais: se declarada a não recepção das leis complementares 9.070; 9.089 e 10.790 pela Constituição Federal, como pleiteia o procurador, as emancipações de outros 29 municípios do RS terão de ser revertidas, pois todas elas foram feitas com base nestas leis. Além de Pinto Bandeira, serão afetados os seguintes municípios: Almirante Tamandaré do Sul; Arroio do Padre; Boa Vista do Cadeado; Boa Vista do INCRA; Bozano; Capão Bonito do Sul; Capão do Cipó; Coronel Pilar; Cruzaltense; Itati; Mato Queimado; Pinhal da Serra; Rolador; Santa Margarida do Sul; São José do Sul; São Pedro das Missões; Westfália; Canudos do Vale; Forquetinha; Jacuizinho: Lagoa Bonita do Sul; Novo Xingu; Pedras Altas; Quatro Irmãos; Paulo Bento; Santa Cecília do Sul; Tio Hugo; Coqueiro Baixo; Aceguá. Contato: Maurício Tomedi – fone (51) 3230.3154 Assessoria de Comunicação Social 3230.3151 / 3230.3100 ramal 252 | ||
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Data de publicação: 09/01/2012