FAMURS reafirma que PL 35 do TCE é inconstitucional e inibe prefeitos

A FAMURS contará mais uma vez com a participação de prefeitos, vices e vereadores em sessão de votação da admissibilidade do projeto de lei 35/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, às 9h. Rechaçado pelos prefeitos desde que foi apresentado, a Federação considera o projeto do Tribunal de Contas do Estado inconstitucional por “vício de origem”. A entidade também discorda das alterações introduzidas na legislação por considerar que provocariam inibição às boas práticas administrativas por parte dos gestores públicos. Conforme o entendimento manifestado pelo presidente da FAMURS, Mariovane Weis, o Tribunal de Contas extrapolou de sua competência uma vez que o órgão não tem autonomia para fazer tal proposição legislativa.

O dirigente da entidade observou que “o diálogo com os prefeitos”, prometido pelo presidente do TCE, Cezar Miola, e que representaria um caminho para o entendimento, “nunca aconteceu”. Weis alega que os prefeitos gaúchos foram pegos de surpresa, pois a direção do TCE elaborou alterações (PL 35/2012) na legislação atual que, se aprovadas, afastariam da política “os gestores comprometidos com as suas comunidades”.

Ele considera que “ser gestor público não pode se tornar uma aventura jurídica ou um risco pessoal”. Weis observou que o prefeito é legitimamente eleito e administra por quatro anos dentro dos limites impostos por uma vasta legislação e por um rigoroso sistema de fiscalização. Considerou, no entanto, que o prefeito “precisa de um mínimo de tranquilidade, para que sua liberdade pessoal, seu patrimônio familiar e sua história de integridade sejam preservados ao final de cada mandato exercido”.

Deputados da CCJ questionam projeto do TCE

Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia alegam que se o projeto for encaminhado para plenário, será rejeitado. Em matéria publicada no Jornal do Comércio, nesta segunda-feira (18/06), a maioria dos parlamentares da CCJ defende uma discussão mais aprofundada acerca do assunto. Raul Carrion avalia que o projeto precisa “amadurecer”, afirmando que “há uma corrente na comissão que considera o texto inconstitucional”. Na mesma linha, o deputado Edson Brum se posicionou contra o PL 35: “se ficar como está, a matéria será arquivada na CCJ”.

A principal reclamação dos deputados se refere ao rigor do Tribunal de Contas. Ronaldo Santini afirmou que “o Tribunal não pode ser de inquisição. Já o parlamentar Marlon Santos considerou que “o TCE está esculpindo ao bel-prazer quem é vilão e quem é mocinho, sem levar em conta a subjetividade de decisões que o prefeito possa ter”.

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