Saneamento: Rejeitada PEC que restringe autonomia municipal

Por decisão da Comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa (AL) que aprovou relatório contrário à PEC/206, fica preservada a autonomia dos municípios para decidir sobre a forma de execução dos serviços de saneamento básico. Com a decisão dos parlamentares, fica interrompida a tramitação do projeto que estabelecia o monópolio estatal do serviço.

A proposta restringia o direito das prefeituras de abrir concorrência pública pela concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitária no município. Se aprovado, o projeto obrigaria todos os 496 municípios gaúchos a conceder os serviços de saneamento básico ao setor público ou executá-los de forma independente, opção esta que é inviável às pequenas cidades devido ao alto custo operacional da obra.

– Esta decisão garante a manutenção da autonomia municipal em detrimento de um monópolio de eventuais concessionários ineficientes na manutenção do serviço – destacou o presidente da FAMURS e prefeito de São Borja, Mariovane Weis.

De acordo com a FAMURS, com base nos valores de 2012, são necessários R$ 20 bilhões para universalizar o acesso ao saneamento básico no Rio Grande do Sul. Entretanto, o governo do Estado, em parceria com o governo federal, anuncia investimentos de apenas R$ 1,5 bilhão para os próximos quatro anos.

Para o relator do parecer, deputado estadual Mano Changes, "a tem investido, na média dos últimos dez anos R$ 130 milhões, e levaria 93 anos para universalizar o sistema de esgoto no Rio Grande do Sul. De acordo com uma pesquisa do Instituto Trata Brasil, o RS é o 16º estado do País em esgotamento sanitário.

A autonomia municipal para execução dos serviços de saneamento básico é uma das principais bandeiras da FAMURS. A Federação considera a derrubada da PEC 206/2011 uma importante e significativa conquista ao municipalismo gaúcho.

Assessoria de Comunicação Social

Redação: Maurício K. Tomedi

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