Famurs apoia projeto que melhora distribuição do ICMS para os municípios

Nesta quarta-feira (13/09), o superintendente institucional da Famurs, Adroaldo Cavasola e a assessora técnica da área de Receitas Municipais, Cinara Ritter, foram recebidos pelo secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes. A equipe da Federação foi buscar o apoio do governo estadual para um projeto de lei do deputado e ex-presidente da Famurs, Vilmar Zanchin. No encontro, além do deputado, também participaram o chefe de gabinete do mesmo, Ivanir Roncatto e o auditor fiscal da Receita Estadual, Eduardo Jaeger.

A proposição prevê a alteração da lei nº 11.038/1997, que dispõe sobre a parcela da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Pela proposta, quando houver um saldo negativo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), apurado individualmente por empresa, por estabelecimento, por produto, por mês ou por qualquer outro critério que seja diferente da totalização por município, a diferença no valor a ser repassado aos municípios será diluída em até 3 anos.

Conforme a justificativa do projeto de lei, a matéria tem por finalidade evitar impactos acentuados, que resultem em “queda abrupta no índice de retorno do ICMS para o município. Quer evitar, sobretudo, distorções provocadas especialmente na instalação de novas empresas, que no seu primeiro ano de atividade, em geral, devido aos investimentos e provisionamento de estoques iniciais, apresentarão valor adicionado negativo. Contudo, a partir do segundo ano, com a plena operacionalização e a saída dos estoques, deverá gerar VAF (valor adicionado fiscal) positivo, deduzindo-o do ano anterior”. O projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do RS.

A proposição já foi discutida pelos municípios por meio da Famurs, através da área técnica de Receitas Municipais e do Conselho dos Secretários Municipais da Fazenda (Consef).

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