Entrou em vigor nesta quarta-feira (16/5) a Lei de Acesso à Informação, que garante o direito da população a acessar dados de municípios e demais órgãos públicos.
Entrou em vigor nesta quarta-feira (16/5) a Lei de Acesso à Informação, que garante o direito da população a acessar dados de municípios e demais órgãos públicos. Promulgada em 18 de novembro de 2011, a Lei Federal nº 12.527 também é chamada de Lei da Transparência. Atendendo a solicitação dos municípios, a Área Jurídica da Federação elaborou documento que trata do assunto.
Assessoria de Comunicação Social
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Data de publicação: 16/05/2012