Famurs promove encontro de orientação com a Secretaria de Obras

As prefeituras gaúchas que possuem pendências com convênios do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) poderão sair do Cadastro de Inadimplência (Cadin). Atualmente, cerca de 180 municípios estão impedidos de receber repasses do Estado para serviços não essências como financiamento de obras, pois foram inscritos no Cadin, sistema que reúne valores não justificados pelo setor público. Para resolver este problema que se arrasta desde 2008, a Famurs reuniu-se com representantes da Casa Civil, da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria Estadual de Obras, Saneamento e Habitação (SOP). Após os encontros, o governo estadual atendeu a um pedido da Federação e anunciou a publicação de decreto que flexibiliza a prestação de contas do programa MCMV e permite a retirada de pelo menos 100 prefeituras do Cadin.

Os municípios que aderiram ao programa MCMV tiveram dificuldade de realizar a prestação de contas exigida pelo Estado. Os contratos com as empreiteiras determinam contrapartidas que são difíceis de serem controladas pelas prefeituras. Entre os itens que os municípios tiveram dificuldade de justificar estão a regularização de imóveis em terrenos de terceiros, o não recolhimento do INSS dos funcionários das construtoras e a ausência de notas fiscais. “Algumas empresas faliram e não podem nos fornecer as notas fiscais. Algumas construções foram feitas terrenos privados, que não são de propriedade do beneficiário do programa e os donos dos terrenos estão resistentes para ceder a posse. Esses entraves dificultam a fiscalização das prefeituras e a prestação de contas à Secretaria de Obras”, esclarece o presidente da Famurs, Seger Menegaz.

Outro empecilho que agravou o processo foi a falta de agilidade do Estado na fiscalização dos imóveis. De acordo com a SOP o atraso deve-se à falta de pessoal. “Se o Estado realizar uma auditoria em uma residência depois de dois anos da sua construção, é possível que o proprietário já tenha realizado alterações na estrutura, desclassificando o projeto original aprovado” esclarece a assessora jurídica da Famurs, Elisângela Hesse. Segundo ela, estima-se que o decreto entre em vigor no início de julho.

Para orientar os gestores municipais sobre as novas disposições do decreto, a Famurs promove nesta quinta-feira (25/6), às 14h, no auditório da entidade (Rua Marcílio Dias, 574 – Porto Alegre/RS) um encontro de capacitação aos prefeitos. O painelista será o diretor de habitação da SOP, Eduardo Eugênio Fiorin, que irá explicar a importância da regularização dos convênios para a quitação de todas as pendências e a retirada do município do Cadin.

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