FAMURS inicia movimento para flexibilizar lei dos resíduos

Existe uma sintonia entre entidades gaúchas para flexibilizar as exigências da Lei 12.305/2010 sem acarretar prejuízos ao meio ambiente. A iniciativa busca dilatar o prazo dos municípios para estabelecer seus planos de resíduos sólidos. O assunto foi tema de audiência pública realizada na sede da FAMURS, em parceria com a Subcomissão de Resíduos Sólidos da Assembleia Legislativa (AL), que contou também com a presença do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

– Esta é uma das primeiras vezes que a FAMURS recebe uma audiência pública da Assembleia. Os municípios precisam que os governos federal e estadual elaborem seus planos de resíduos sólidos para que sirvam como diretriz aos projetos municipais – reivindicou o presidente da FAMURS, Mariovane Weis, ao questionar por que a exigência de prazo recai apenas às prefeituras.

Conforme determinação da lei de resíduos sólidos, os municípios têm até agosto de 2012 para elaborar seus planos. A existência do projeto é condição obrigatória para que as prefeituras tenham acesso aos recursos da União destinados à área ambiental. Entretanto, o deputado Jurandir Maciel, que coordena a Subcomissão de Resíduos Sólidos da AL, garante que "os municípios não têm como fazer os planos na data limite".

– Se insistirmos neste prazo, estaremos dizendo às prefeituras para comprar um plano de R$ 2 mil ou R$ 3 mil, cumprir a lei e pronto. Senti que os municípios querem, efetivamente, analisar sua situação, levantar um diagnóstico local e transformá-los em planos de gestão – ponderou o parlamentar.

Para solucionar o impasse, o deputado defendeu o que ele chamou de "dilatação dos planos". Propôs que o prazo não seja adiado, mas que seja utilizado como referência para que as prefeituras e as câmaras de vereadores implantem comissões técnicas para discutir a elaboração destes planos em conjunto com a sociedade e com as cooperativas de catadores.

TCE promete ser flexível

Representante do TCE na audiência, o supervisor de auditorias municipais, Léo Arno Richter, garantiu que o Tribunal irá adotar uma postura flexível em relação à conclusão dos planos de resíduos sólidos. Segundo Richter, o TCE não irá analisar se o plano está pronto, mas "em que etapa se encontram as atividades que foram produzidas pelos municípios".

– Em todas decisões do TCE, é levado em conta o princípio da razoabilidade. Os nossos conselheiros certamente irão avaliar esta situação. Já estamos no mês de abril, e sabemos que é um trabalho complexo para ser realizado. Então, o Tribunal saberá efetivamente dosar a apreciação em relação a esse assunto – tranquilizou o supervisor.

O auditor lembrou ainda que "a principal intenção do Tribunal é que os planos contenham todos os dispositivos exigidos pela lei federal, de forma que ele sirva efetivamente como instrumento de planejamento das atividades". Por outro lado, os municípios que até agosto de 2012 não tiverem dado início ao processo estarão propensos a apontamentos do Tribunal.

Também participou do encontro a promotora Marta Leiria Leal Pacheco, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma) do Ministério Público. Ela destacou os encontros regionais que o órgão promove para orientar os municípios quanto à elaboração dos planos.

Assessoria de Comunicação Social

Redação: Maurício K. Tomedi

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