Municípios aguardam financiamento do Estado e União às políticas de proteção social especial de alta complexidade

Mais de 200 profissionais que atuam na assistência social nos municípios gaúchos participaram nesta quarta-feira, dia 30/11, do 1º Seminário de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, que tratou do papel dos municípios e dos órgãos de controle no acolhimento institucional e em família acolhedora. O encontro no Teatro Dante Barone, promovido pela Famurs e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas-RS), debateu a perspectiva dos municípios na oferta dos serviços de acolhimento, em relação aos fluxos de rede, financiamento, dificuldades e desafios.

Conforme a assessora técnica de assistência social da Famurs, Elisete Ribeiro Lopes, atualmente o aporte de recursos para os serviços de acolhimento institucional e em família acolhedora pelo governo federal e estadual é quase inexistente, restando aos municípios quase a totalidade do custeio. Ela alerta que a falta de financiamento tem se agravado  diante do aumento da demanda. “Com a pandemia os casos de violação de direitos, como abuso sexual de crianças e adolescentes, exploração sexual, negligência e abandono aumentaram. Os municípios estão atendendo uma demanda muito grande, em relação a um serviço que tem um custo elevado, por isso a Famurs faz esse movimento de trazer ao debate, pois os municípios precisam desse olhar. A responsabilidade de custeio deve ser compartilhada com o governo federal e o estadual”, alertou. 

Na cerimônia de abertura, a presidente do Coegemas-RS, Mônica Vogl, explicou que os serviços de acolhimento são medidas de proteção para crianças e adolescentes afastadas do convívio com a família natural, devido à medida judicial, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8.069/1990; Art.19). “Diante da demanda crescente em um tema tão complexo, o Coegemas e a Famurs sentiram a necessidade de ampliar a troca de informações com a participação de diversas entidades e municípios que possuam os serviços implementados. Temos o grande desafio de atender com excelência esse público garantindo seu direito fundamental”, pontuou.

A secretária da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social do Rio Grande do Sul, Márcia de la Torre, defendeu que para enfrentar a fome e a miséria é preciso tratar a política de assistência social como uma política pública de Estado com recursos orçamentários pré-definidos. “Dessa forma, seremos mais efetivos nesse enfrentamento. Neste ano, com o Programa Avançar, tivemos um aporte de 30 milhões a mais no Fundo Estadual de Assistência Social do RS (FEAS), esses recursos vão ajudar lá na ponta, nos municípios. Nós temos consciência que tanto o Estado do RS como a União precisam se repensar e efetivamente garantir os recursos para execução dessa política”, afirmou.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Família e Sucessões, do Ministério Público do RS, Luciana Cano Casarotto, elogiou a iniciativa do encontro, argumentando que há muito o que debater sobre o trabalho de acolhimento com os gestores e as equipes técnicas dos municípios. “Precisamos cada vez mais compartilhar essas decisões sobre o que é melhor para essas crianças e adolescentes”, pontuou.

A juíza de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Lajeado, Débora Gerhardt de Marque, reiterou que o tema trata dos casos mais graves de agressão aos direitos das crianças e adolescentes, em que ocorre o rompimento dos laços familiares. “Passamos por um momento em que a população sofreu no processo do covid, agravando a necessidade de políticas para estabelecer os direitos das crianças e adolescentes, portanto, este momento de dialogar com os profissionais dos municípios, que a gente conversa quando tem uma criança acolhida, é muito importante”, ressaltou. 

A presidente do Conselho Estadual de Assistência Social e diretora do Departamento de Assistência Social (DAS) da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, Ana Maria Almeida Duarte, ressaltou que o espaço de gestão das políticas de assistência social requer atenção e empenho. “O governo estadual tem se dedicado ao monitoramento e planejamento, estamos trabalhando com georreferenciamento identificando vazios, implantando projeto piloto de serviço de Família Acolhedora Regional, entre outros serviços, ao mesmo tempo, buscando recursos humanos e mais orçamento para atender à política e ao financiamento dos municípios”, resumiu.

Representando o presidente da Famurs, Paulinho Salerno, o coordenador-geral da federação, Ademir Baretta, comentou a importância de promover o debate técnico sobre a aplicação de políticas que impactam toda a gestão municipal, em suas diferentes realidades, nos pequenos e grandes municípios. “Sabemos da importância dessa discussão, que envolve a apresentação das experiências dos municípios e o trabalho conjunto dos municípios, Famurs, governo do Estado, Ministério Público e Judiciário para a proteção de crianças e adolescentes”, destacou.

O coordenador do Fórum Democrático, Ricardo Haesbaert, representou o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, deputado Valdeci Oliveira, iniciou a sua fala divulgando a campanha Natal Solidário. Em seguida, reforçou a importância da implementação do SUAS e disse que para “minimizar a situação de fome do nosso país, algumas políticas precisam ser tomadas, e a assistência social tem um papel fundamental lá na base para superar as mazelas do país”.

Painéis temáticos- Pela manhã, as diferentes experiências no acolhimento institucional de crianças e adolescentes e os fluxos da rede de atendimento nos municípios foram abordadas com o relato das gestões de Lajeado, com a secretária municipal do Desenvolvimento Social, Céci Maria Rodrigues Gerlach; de Santa Rosa, com a secretária municipal do Desenvolvimento Social, Rita de Cássia Sippert Strasser e de Santiago, com a coordenadora do Creas, Márcia Gripa. O painel abordou ainda o papel dos órgãos de controle e a relação com os municípios, na busca por diálogo e na responsabilidade de proteção de crianças e adolescentes, que foi apresentado pelas representantes do Ministério Público (promotora Luciana Cano Casarotto) e do Tribunal de Justiça (juíza Débora Gerhardt de Marque).

À tarde, os painéis tiveram como foco contextualizar o serviço em família acolhedora como alternativa de acolhimento provisório de crianças e adolescentes, para evitar a institucionalização e promover o convívio familiar e comunitário. A servidora Rosa Rodrigues, da equipe da proteção de alta complexidade do Departamento Estadual de Assistência Social, expôs o papel do governo estadual de orientação e apoio aos municípios. Coube ao Ministério Público, com a presença do promotor de Justiça de Lajeado, Sérgio Diefenbach, a apresentação dos fluxos da rede de atendimento. A assessora de assistência social da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (Fecam), Janice Merigo, relatou a caminhada dos municípios de Santa Catarina, mais longa e bem-sucedida, de implantação desses serviços.

Por fim, cases de mais três municípios gaúchos na implantação e implementação do serviço em família acolhedora foram apresentados, com enfoque na legislação, na composição das equipes de trabalho, na seleção das famílias, dentre outras estratégias. Esse panorama municipal contou com a participação da secretária adjunta de Cidadania e Assistência Social de Passo Fundo, Elenir Chapuis; da assistente social Marla Figueiredo e da psicóloga Geovana Vieira dos Reis de Santo Ângelo; e da psicóloga de Sapucaia do Sul, Tatiana Neves Angoneze. A secretária de Assistência Social de Santo Antônio das Missões e representante titular da Associação dos Municípios das Missões, Priscila Nunes 

Os serviços da Proteção Social Especial (PSE) de alta complexidade visam à proteção integral de famílias e indivíduos que se encontram em situações de abandono, ameaça ou que tiveram seus direitos violados necessitando sair do seu núcleo familiar para serem acolhidos provisoriamente em locais adequados que ofereçam boas condições de moradia, higiene e segurança. Os serviços que podem ser ofertados são de acolhimento institucional (nas modalidades de abrigo institucional, casa-lar, casa de passagem ou residência inclusiva), acolhimento em república; acolhimento em família acolhedora; e proteção em situações de calamidade pública e de emergência.

As apresentações dos paíneis (conteúdo disponibilizado pelos palestrantes) estão disponíveis aqui.