Secretários de Assistência Social reúnem-se na Famurs

A Famurs sediou, nesta quinta-feira (25/10), a reunião mensal do Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social do RS (Coegemas/RS). Durante encontro foi debatida uma série de assuntos da área. De acordo com a assessora técnica da Área de Assistência Social da Famurs, Elisete Ribeiro, o principal tema foi a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Ela apresentou aos participantes as orientações produzidas pelo Ministério Público.

Em vigor desde abril deste ano, a legislação determina que os municípios devem criar atos normativos que definam a operacionalização do processo, no estabelecimento de fluxos da rede de proteção e do Sistema de Justiça, mas ainda há dúvidas com relação a isso. “Montamos um grupo de trabalho com o Ministério Público para garantir que as prefeituras sejam orientadas e para evitar o processo de revitimização das crianças”, destaca Elisete.

Também foi apresentado na reunião, o orçamento do Estado para as ações de assistência social nos municípios em 2019 no valor de R$ 6 milhões, com a criação da rubrica dos Benefícios Eventuais. Foi alertado, ainda, sobre o cadastro único de pessoas idosas e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), cujo prazo encerra no final do ano.