Formação de Fiscais Municipais: treinamento para novos fiscais e reciclagem para os demais. Gestão de fluxos e processos.

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS, com todas as precauções necessárias contra o COVID-19.
Investimento: R$ 399,00 para Prefeitura - R$ 599,00 para outros
Data: 24 e 25 de junho de 2021
Horários: das 9h às 12h – 13h às 16h
Carga Horária: 12h/a (dois dias)
*VAGAS LIMITADAS*

Inscrições:

A inscrição deve ser realizada via email ([email protected]), com as seguintes informações:

Nome curso:
Data curso:
Nome completo aluno:
Município:
RG:
CPF:
Telefone Comercial:
Celular com whatsapp:

 

OBSERVAÇÃO

O Pagamento da Inscrição deve ser realizado via depósito.
Dados:
BANCO 133 - CRESOL
AGÊNCIA 5607
Conta Corrente 17.584-6
*Encaminhar comprovante para email: [email protected]

Público-Alvo: Fiscais Tributários Municipais, Secretários de Finanças

 

Objetivo: Habilitar os Fiscais Tributários Municipais iniciantes na carreira a realizar seu trabalho com a técnica e conhecimento legal que o cargo exige bem como reciclar o conhecimento de Fiscais experientes. O curso proporcionará a teoria e prática a partir da análise de cases recorrentes nas Administrações Tributárias Municipais e a confecção dos documentos formais mais utilizados no dia a dia da fiscalização, possibilitando assimilar pontos fundamentais da matéria.

Conteúdo programático

I – NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

  1. Sistema Constitucional Tributário: características, fontes, competências, espécies tributárias;
  2. Limitações ao poder de tributar: princípios tributários e imunidades;
  3. Tributos Municipais: espécies, fato gerador, obrigações principal e acessória, sujeitos ativo e passivo, capacidade Tributária, domicílio tributário, responsabilidade tributária, base de cálculo, alíquota.
  4. Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusão, garantias e privilégios;

II – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

  1. Competência privativa;
  2. Competência concorrente atinente ao Simples Nacional;
  3. Competência delegada (ITR);
  4. Dívida ativa, certidão negativa e positiva e responsabilidades funcionais.

III – ATOS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

  1. Procedimento Administrativo fiscal: atos e formalidades, o que o Fisco pode exigir, quando se considera iniciada a fiscalização, prazos para conclusão, denúncia espontânea, apreensão de documentos, arbitramento de receita, auto de infração, nulidades, revisão de lançamento, multa por descumprimento de obrigação acessória, multa punitiva, julgamento das impugnações e recursos administrativos, etc;
  2. Aplicabilidade e elaboração prática das formalidades mais usuais: termo de intimação, termo de início de ação fiscal, auto de infração, notificação de lançamento, relatório interno de fiscalização, termo de encerramento, auto de interdição;
  3. Sigilo fiscal no CTN e Sigilo bancário da LC n° 105/2001. Jurisprudência correlata;
  4. Poder fiscalizatório do fiscal tributário frente às empresas optantes pelo Simples Nacional;
  5. Decadência e prescrição do crédito tributário: termo “a quo”, causas de interrupção e suspensão.

IV - GESTÃO DAS AÇÕES FISCAIS

  1. Legislação para fiscalização orientadora: minuta de lei, quando é aplicável, quais seus efeitos, como aplicar, abertura de processo pelo não cumprimento, adoção obrigatória ou facultativa;
  2. Calendário da Fiscalização Tributária.
  3. Plano de Trabalho da Fiscalização Tributária:
    1. Diretrizes para construção do Plano;
    2. Sugestão para elaboração do Plano de Fiscalização.

 

Ministrantes:

Cristine Fink: Graduada na Faculdade CNEC Santo Ângelo - IESA no curso de Direito, Pós Graduada em Direito e Processo Tributário pelo Complexo Educacional Renato Saraiva – CERS, Fiscal de Tributos Municipais e Consultora Tributária na área Municipal.

Ricardo Ledur Gottardo: Graduado na Faculdade UNOPAR no curso de Gestão Pública, Graduando do Curso de Direito na Universidade de Caxias do Sul, Pós Graduado em Direito e Processo Tributário pelo Complexo Educacional Renato Saraiva – CERS, Secretário de Finanças do Município de Veranópolis/RS, membro atuante do Conselho de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças – CONSEF desde 2014.

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