EDUCAÇÃO MUNICIPAL: NOÇÕES BÁSICAS E INICIAIS SOBRE OS ASPECTOS LEGAIS DE ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO LOCAL

 

Local: EAD – a escolha do participante.
Investimento: R$ 219,00 para Prefeitura - R$ 329,00 para outros
Data: 24 de junho de 2021
Horários: das 9h às 12h – 13h às 16h
Carga Horária: 6h/a (um dia)

Inscrições:

A inscrição deve ser realizada via email (escola@famurs.com.br), com as seguintes informações:

Nome curso:
Data curso:
Nome completo aluno:
Município:
RG:
CPF:
Telefone Comercial:
Celular com whatsapp:

  
OBSERVAÇÃO

O Pagamento da Inscrição deve ser realizado via depósito.
Dados:
BANCO 133 - CRESOL
AGÊNCIA 5607
Conta Corrente 17.584-6
*Encaminhar comprovante para email: escola@famurs.com.br

 

Objetivos:

  1. a) Disponibilizar informações jurídico-administrativas iniciais sobre a organização e a oferta da educação básica no âmbito municipal.
  2. b) Oferecer subsídios sobre os principais procedimentos a serem adotados ao longo da gestão 2021/2024, bem como em relação às ações específicas a serem desenvolvidas na educação infantil e no ensino fundamental.

 

Público-Alvo:

Secretários de Educação, servidores que atuam na pasta, diretores de escola, professores, profissionais de suporte pedagógico, interessados em geral.

 

PROGRAMA DO CURSO

  1. Educação enquanto Direito de Todos e Responsabilidade do Poder Público

1.1. Educação: direito constitucional e fundamental, “direito de todos”;

- o dever do poder público e a responsabilidade da família e da sociedade;

- as disposições constitucionais pertinentes;

- a responsabilidade do Município em relação ao desenvolvimento da educação básica;

- os princípios constitucionais do ensino e sua aplicação na organização municipal da educação básica;

- a obrigatoriedade do ensino básico, na faixa etária dos 4 aos 17 anos;

1.2. A área de atuação prioritária do município e a possibilidade de investimento no ensino médio e/ou superior;

1.3. As obrigações acessórias à disponibilização da vaga escolar: transporte, alimentação, material didático-escolar, outros (aspectos gerais não detalhados).

1.4. Possibilidades de regulamentação normativa para o serviço de transporte escolar e instituição do uso de uniforme.

1.5. O sistema de colaboração entre os entes federativos.

 1.6. A aplicação de Recursos em Educação (noções gerais e iniciais para compreensão do tema):

1.6.1. O percentual mínimo definido constitucionalmente para MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

1.6.2. O NOVO FUNDEB  e a obrigação de o Município aplicar, no mínimo,  70% do fundo no pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

 

  1. A Legislação infraconstitucional: aplicação na organização e funcionamento da educação básica municipal

2.1. Aspectos legais da organização da educação infantil e do ensino fundamental: dias e horas letivos, calendário escolar, componentes curriculares, conteúdos, frequência, progressão, avaliação, o recesso escolar, retenção nas séries iniciais do ensino fundamental, presença de monitores, quantidade de professores na educação infantil, outros temas pertinentes (disponibilização de esquema objetivo relacionando o assunto com a norma e/ou dispositivo  correspondente).

2.1. 1. A oferta da educação à distância e/ou as atividades escolares remota;

2.1.2.  A oferta do ensino religioso e a matrícula facultativa do aluno.

2.2. Incumbências legais da instituição de ensino (Escola), dos professores e demais servidores, de acordo com a Lei nº 9.394/1996 e a Lei nº 8.069/1990 (ECA).

2.3. Alguns dos registros realizados na escola:

- os dias e horas letivos ofertados e a frequência dos alunos;

-  os dias trabalho dos professores e outros servidores, o registro do horário de trabalho, a carga horária semanal e sua organização;

- o ensino a distância e as normativas que o regulamentam;

2.4. As recentes alterações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

- a responsabilidade da escola na “cultura” da paz e o combate ao Bulliyng;

- a questão de alunos com credo religioso que os impede de participar da aula em determinados dias da semana ou da prática de certas atividades (direito recentemente estabelecido por meio de alteração da Lei nº 9.394/96).

2.5. A aplicação do ponto de corte para a pré-escola e 1º ano do ensino fundamental;

2.6. O Plano Nacional Educação (PNE) e o plano Municipal de Educação(PME): o que são esses planos e as  informações pertinentes sobre o tema.

2.7. Assuntos correlatos.

 

  1. O Sistema Municipal de Ensino: orientações básicas

3.1. Sistema e Rede Municipal: diferenciação;

3.2.  Distinção entre sistema estadual e sistema municipal;

3.3. O sistema Municipal e suas atribuições e composição;

3.4. Noções gerais sobre a instituição do sistema municipal.

 

Ministrante:

Patrícia Collat Bento Feijó: Advogada, Especialista em Educação, com experiência na assessoria direta a Municípios, nas questões legais e administrativas relacionadas à educação básica. Atuação como Assessora Jurídica do Município de Canoas (de jan de 2017 a dez de 2020); Colaboradora da FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, da ASSERS – Associação dos Supervisores de Educação do Rio Grande do Sul - e AOERGS – Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul – e da DPM Educação. Treinamentos ministrados junto à Universidade de Caxias do Sul (UCS), Faculdades de Taquara(FACCAT), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e Escola de Administração Pública (ENAP).

 

Dúvidas favor contatar através do telefone: 51-32303100 ou escola@famurs.com.br

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