OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL – PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS, INFORMAÇÕES GERAIS E INICIAIS QUANTO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL

 
Local: EAD – a escolha do participante.
Investimento: R$ 219,00 para Prefeitura - R$ 329,00 para outros
Data: 8 de junho de 2021
Horários: das 9h às 12h – 13h às 16h
Carga Horária: 6h/a (um dia)

Inscrições:

A inscrição deve ser realizada via email (escola@famurs.com.br), com as seguintes informações:

Nome curso:
Data curso:
Nome completo aluno:
Município:
RG:
CPF:
Telefone Comercial:
Celular com whatsapp:

  
OBSERVAÇÃO

O Pagamento da Inscrição deve ser realizado via depósito.
Dados:
BANCO 133 - CRESOL
AGÊNCIA 5607
Conta Corrente 17.584-6
*Encaminhar comprovante para email: escola@famurs.com.br

 

Objetivos:

  1. a) Disponibilizar informações gerais e iniciais, de natureza jurídico-administrativas, sobre a gestão dos profissionais da educação escolar.
  2. b) Oferecer subsídios acerca dos procedimentos e cuidados especiais a serem adotados em relação aos profissionais da educação escolar, com especial ênfase aos profissionais do magistério.

 

Público-Alvo:

Secretários de Educação, servidores que atuam na pasta, diretores de escola, professores, profissionais de suporte pedagógico, interessados em geral.

 

Conteúdo Programático 

  1. Os Servidores Públicos em atuação na Educação Municipal:

- os diferentes cargos e funções em atuação na educação municipal.

1.1.Os vínculos funcionais com a Administração Pública: contratação temporária, cargo efetivo, função de confiança.

- nomeação e exoneração de servidores;

- contratações de servidores temporários;

- a acumulação de cargos e funções públicas;

- a incorporação de vantagem funcional (matéria que será também analisada no item 2.3, da parte 2 deste programa);

- os indícios de faltas funcionais e a necessidade de apuração;

- a responsabilidade da Administração em apurar infrações funcionais.

1.2. Os profissionais da educação e os profissionais do magistério: quem são esses servidores, diferenciações conceituais e legais, peculiaridades em relação à vida funcional.

- o Plano de Carreira do Quadro Geral: e os profissionais da educação que o  integram;

- o Plano de Carreira do Magistério: exclusivo para os profissionais do magistério.

- cuidados e peculiaridades da vida funcional;

- a organização do horário de trabalho;

- lotação, relotação e remoção de servidores do ambiente escolar (troca de escola, órgão ou setor);

- a cedência – e a permuta - de servidores entre órgãos públicos, condições e cuidados necessários.

1.3. O Regime Jurídico dos Servidores – o Estatuto e sua aplicação em relação aos servidores municipais, inclusive os profissionais do magistério.

1.4 O Piso Nacional do Magistério e sua aplicação

- atualização do piso no âmbito municipal;

- a reserva de carga horária para atividades decorrentes da docência;

- a organização do horário de trabalho;

- o registro da carga horária desempenhada;

- outros temas questões correlatas.

  1. O Plano de Carreira do Magistério (PCM) e a possibilidade de revisão ou alteração das suas normas: noções gerais.

2.1 A lei municipal, sua interpretação e aplicação:

- a instituição de um novo plano ou a alteração/reforma do plano vigente (orientações gerais);

- as vantagens e previsões do PCM;

- a impossibilidade do chamado “efeito cascata” (vantagens que incidem sobre outras vantagens funcionais);

- outros assuntos correlatos.

2.2 A organização do quadro ou tabela de vencimentos, o vencimento básico e as parcelas que formam os vencimentos (remuneração) do servidor.

2.3. A impossibilidade de incorporação de vantagens remuneratórias a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019.

  1. 3. As limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Complementar nº 173/2020, em matéria de aumento da despesa com pessoal, criação de cargos e de vantagens funcionais.

 

Ministrante:

Patrícia Collat Bento Feijó: Advogada, Especialista em Educação, com experiência na assessoria direta a Municípios, nas questões legais e administrativas relacionadas à educação básica. Atuação como Assessora Jurídica do Município de Canoas (de jan de 2017 a dez de 2020); Colaboradora da FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, da ASSERS – Associação dos Supervisores de Educação do Rio Grande do Sul - e AOERGS – Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul – e da DPM Educação. Treinamentos ministrados junto à Universidade de Caxias do Sul (UCS), Faculdades de Taquara(FACCAT), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e Escola de Administração Pública (ENAP).

 

Dúvidas favor contatar através do telefone: 51-32303100 ou escola@famurs.com.br

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