OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL – PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS, INFORMAÇÕES GERAIS E INICIAIS QUANTO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL
Local: EAD – a escolha do participante.
Investimento: R$ 219,00 para Prefeitura - R$ 329,00 para outros
Data: 8 de junho de 2021
Horários: das 9h às 12h – 13h às 16h
Carga Horária: 6h/a (um dia)
Inscrições:
A inscrição deve ser realizada via email ([email protected]), com as seguintes informações:
Nome curso:
Data curso:
Nome completo aluno:
Município:
RG:
CPF:
Telefone Comercial:
Celular com whatsapp:
OBSERVAÇÃO
O Pagamento da Inscrição deve ser realizado via depósito.
Dados:
BANCO 133 - CRESOL
AGÊNCIA 5607
Conta Corrente 17.584-6
*Encaminhar comprovante para email: [email protected]
Objetivos:
- a) Disponibilizar informações gerais e iniciais, de natureza jurídico-administrativas, sobre a gestão dos profissionais da educação escolar.
- b) Oferecer subsídios acerca dos procedimentos e cuidados especiais a serem adotados em relação aos profissionais da educação escolar, com especial ênfase aos profissionais do magistério.
Público-Alvo:
Secretários de Educação, servidores que atuam na pasta, diretores de escola, professores, profissionais de suporte pedagógico, interessados em geral.
Conteúdo Programático
- Os Servidores Públicos em atuação na Educação Municipal:
- os diferentes cargos e funções em atuação na educação municipal.
1.1.Os vínculos funcionais com a Administração Pública: contratação temporária, cargo efetivo, função de confiança.
- nomeação e exoneração de servidores;
- contratações de servidores temporários;
- a acumulação de cargos e funções públicas;
- a incorporação de vantagem funcional (matéria que será também analisada no item 2.3, da parte 2 deste programa);
- os indícios de faltas funcionais e a necessidade de apuração;
- a responsabilidade da Administração em apurar infrações funcionais.
1.2. Os profissionais da educação e os profissionais do magistério: quem são esses servidores, diferenciações conceituais e legais, peculiaridades em relação à vida funcional.
- o Plano de Carreira do Quadro Geral: e os profissionais da educação que o integram;
- o Plano de Carreira do Magistério: exclusivo para os profissionais do magistério.
- cuidados e peculiaridades da vida funcional;
- a organização do horário de trabalho;
- lotação, relotação e remoção de servidores do ambiente escolar (troca de escola, órgão ou setor);
- a cedência – e a permuta - de servidores entre órgãos públicos, condições e cuidados necessários.
1.3. O Regime Jurídico dos Servidores – o Estatuto e sua aplicação em relação aos servidores municipais, inclusive os profissionais do magistério.
1.4 O Piso Nacional do Magistério e sua aplicação
- atualização do piso no âmbito municipal;
- a reserva de carga horária para atividades decorrentes da docência;
- a organização do horário de trabalho;
- o registro da carga horária desempenhada;
- outros temas questões correlatas.
- O Plano de Carreira do Magistério (PCM) e a possibilidade de revisão ou alteração das suas normas: noções gerais.
2.1 A lei municipal, sua interpretação e aplicação:
- a instituição de um novo plano ou a alteração/reforma do plano vigente (orientações gerais);
- as vantagens e previsões do PCM;
- a impossibilidade do chamado “efeito cascata” (vantagens que incidem sobre outras vantagens funcionais);
- outros assuntos correlatos.
2.2 A organização do quadro ou tabela de vencimentos, o vencimento básico e as parcelas que formam os vencimentos (remuneração) do servidor.
2.3. A impossibilidade de incorporação de vantagens remuneratórias a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019.
- 3. As limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Complementar nº 173/2020, em matéria de aumento da despesa com pessoal, criação de cargos e de vantagens funcionais.
Ministrante:
Patrícia Collat Bento Feijó: Advogada, Especialista em Educação, com experiência na assessoria direta a Municípios, nas questões legais e administrativas relacionadas à educação básica. Atuação como Assessora Jurídica do Município de Canoas (de jan de 2017 a dez de 2020); Colaboradora da FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, da ASSERS – Associação dos Supervisores de Educação do Rio Grande do Sul - e AOERGS – Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul – e da DPM Educação. Treinamentos ministrados junto à Universidade de Caxias do Sul (UCS), Faculdades de Taquara(FACCAT), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e Escola de Administração Pública (ENAP).
Dúvidas favor contatar através do telefone: 51-32303100 ou [email protected]