07/dez – Efetuar o pagamento do FGTS de novembro/2021 (art. 15 da LF nº
07/dez – Entregar a GFIP de novembro/2021 (LF nº
07/dez – Encaminhar, ao MTE, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de novembro/2021 (artigo 1º, §1º da Lei nº
07/dez – Providenciar a publicação, na imprensa oficial do Município, dos extratos de contratos e aditivos assinados em novembro/2021 (art. 61, § único da LF nº
07/dez – Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em outubro/2021, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº
08/dez – Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon referente ao mês de outubro, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal (TCE).
10/dez – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em novembro/2021 (art. 50 da LF
10/dez – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 30º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III da LF nº
20/dez – Recolher o INSS da competência de novembro/2021 (art. 30, I, “b” da Lei nº
20/dez – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, I da LF nº
20/dez – Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês).
21/dez – Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –DCTF referente mês de outubro/2021 (art. 5º da IN RFB nº
24/dez – Recolhimento do PASEP referente a novembro/2021 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF nº
29/dez – Entregar o Relatório de Gestão Municipal da Saúde (RGMS) na Coordenadoria Regional de Saúde (CRS), referente ao período de julho/setembro de 2021 (LF nº 8689/93, Portarias/MS nº 3.332/06, 204/07 e 1497/07 e art. 11, §2º da Res. SES-RS nº 78/2008 – no prazo de 90 dias, a contar do último dia do trimestre anterior).
30/dez – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 11º ao 20º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, II da LF nº
30/dez – Data limite para a remessa dos dados do SIAPC, incluindo o Livro Diário Geral, referentes ao mês de novembro, e da Folha de Pagamento referente ao período de janeiro a novembro (TCE).
31/dez – Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em novembro/2021 (art. 162, CF/88 – até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).
31/dez – Publicar a relação mensal das compras realizadas em outubro/2021, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n°
31/dez – Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN) do RPPS (art. 5º, §6º, inciso III, da Portaria MPS nº 204/08 – até 31 de dezembro de cada exercício em relação ao exercício seguinte).
31/dez – Verificar se, no bimestre novembro e dezembro/2021, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº
31/dez – Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida e à repartição dos limites globais na esfera municipal (no quadrimestre setembro/dezembro de 2021) para os municípios com mais de 50.000 habitantes (art. 22 da LC nº
31/dez – Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida e à repartição dos limites globais na esfera municipal (no semestre julho/dezembro de 2021) para os municípios com menos de 50.000 habitantes (arts. 22 e 63 da LC nº
31/dez – Apurar o montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite (no quadrimestre setembro/dezembro de 2021), para municípios com mais de 50.000 habitantes (§ 4º, do art. 30 da LC nº
31/dez – Apresentar o Cardápio da Merenda Escolar/2021 ao CAE – Conselho de Alimentação Escolar do FNDE (art. 15, §5º e 55 da Resolução FNDE nº 38/2009 – antes do início do exercício financeiro).
31/dez – Efetuar o cálculo do refinanciamento da dívida mobiliária (art. 29, §4º, LC nº 101/00 – ao término de cada exercício financeiro).