07/dez - Efetuar o pagamento do FGTS de novembro/2022 (art. 15 da LF nº 8.036/1990 – até o dia 7 de cada mês).

07/dez - Entregar a GFIP de novembro/2022 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art.225 do DF nº 3.048/1999 - até o dia 7 do mês do mês seguinte ao pagamento ou antes).

07/dez – Encaminhar, ao MTE, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de novembro/2022 (artigo 1º, §1º da Lei nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003 – até o dia 07 do mês subsequente).

07/dez - Providenciar a publicação, na imprensa oficial do Município, dos extratos de contratos e aditivos assinados em novembro/2022 (art. 61, § único da LF nº 8.666/1993 – até o quinto dia útil do mês seguinte).

07/dez - Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em outubro/2022, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999 - até o quinto dia útil do segundo mês seguinte).

09/dez – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em novembro/2022 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999 – até o dia 10 do mês seguinte).

09/dez – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 30º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III da LF nº 9.394/1996 – até o décimo dia do mês subsequente).

20/dez - Recolher o INSS da competência de novembro/2022 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999 - até o dia 20 de cada mês ou até o dia útil imediatamente anterior).

20/dez – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996 – até o vigésimo dia).

20/dez - Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês).

21/dez - Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –DCTF referente mês de outubro/2022 (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015 – até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente).

23/dez - Recolhimento do PASEP referente a novembro/2022 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF nº 11.933/09 - até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder).

28/dez – Entregar o Relatório de Gestão Municipal da Saúde (RGMS) na Coordenadoria Regional de Saúde (CRS), referente ao período de julho/setembro de 2022 (LF nº 8689/93, Portarias/MS nº 3.332/06, 204/07 e 1497/07 e art. 11, §2º da Res. SES-RS nº 78/2008 – no prazo de 90 dias, a contar do último dia do trimestre anterior).

30/dez – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 11º ao 20º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996 – até o trigésimo dia).

30/dez - Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em novembro/2022 (art. 162, CF/88 - até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).

30/dez - Publicar a relação mensal das compras realizadas em outubro/2022, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999 - até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição).

30/dez – Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN) do RPPS (art. 5º, §6º, inciso III, da Portaria MPS nº 204/08 alterada pela Portaria MTPS nº 360/2016 - até 31 de dezembro de cada exercício em relação ao exercício seguinte).

30/dez - Verificar se, no bimestre novembro e dezembro/2022, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº 101/2000 – no final do bimestre).

30/dez - Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida e à repartição dos limites globais na esfera municipal (no quadrimestre setembro/dezembro de 2022) para os municípios com mais de 50.000 habitantes (art. 22 da LC nº 101/2000 – ao final de cada quadrimestre).

30/dez - Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida e à repartição dos limites globais na esfera municipal (no semestre julho/dezembro de 2022) para os municípios com menos de 50.000 habitantes (arts. 22 e 63 da LC nº 101/2000 - ao final do semestre).

30/dez – Apurar o montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite (no quadrimestre setembro/dezembro de 2022), para municípios com mais de 50.000 habitantes (§ 4º, do art. 30 da LC nº 101/2000 – ao final de cada quadrimestre).

30/dez – Apresentar o Cardápio da Merenda Escolar/2022 ao CAE - Conselho de Alimentação Escolar do FNDE (art. 15, §5º e 55 da Resolução FNDE nº 38/2009 - antes do início do exercício financeiro).

30/dez – Efetuar o cálculo do refinanciamento da dívida mobiliária (art. 29, §4º, LC nº 101/00 - ao término de cada exercício financeiro).

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