07/out - Efetuar o pagamento do FGTS de setembro/2022 (art. 15 da LF nº
07/out - Entregar a GFIP de setembro/2022 (LF nº
07/out – Encaminhar, ao MTE, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de setembro/2022 (artigo 1º, §1º da Lei nº
07/out - Providenciar a publicação, na imprensa oficial do Município, dos extratos de contratos e aditivos assinados em setembro/2022 (art. 61, § único da LF nº
07/out - Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em agosto/2022, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº
10/out – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em setembro/2022 (art. 50 da LF
10/out – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 30º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III da LF nº
20/out - Recolher o INSS da competência de setembro/2022 (art. 30, I, “b” da Lei nº
20/out – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, I da LF nº
20/out - Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês).
21/out - Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –DCTF referente mês de agosto/2022 (art. 5º da IN RFB nº
23/out - Recolhimento do PASEP referente a setembro/2022 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF nº
28/out – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 11º ao 20º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, II da LF nº
31/out – Verificar se, no bimestre setembro e outubro/2022, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº
31/out - Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em setembro/2022 (art. 162, CF/88 - até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).
31/out - Publicar a relação mensal das compras realizadas em agosto/2022, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n°