07/out – Efetuar o pagamento do FGTS de setembro/2021 (art. 15 da LF nº 8.036/1990 – até o dia 7 de cada mês).

07/out – Entregar a GFIP de setembro/2021 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art.225 do DF nº 3.048/1999 – até o dia 7 do mês do mês seguinte ao pagamento ou antes).

07/out – Encaminhar, ao MTE, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de setembro/2021 (artigo 1º, §1º da Lei nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003 – até o dia 07 do mês subsequente).

07/out – Providenciar a publicação, na imprensa oficial do Município, dos extratos de contratos e aditivos assinados em setembro/2021 (art. 61, § único da LF nº 8.666/1993 – até o quinto dia útil do mês seguinte).

07/out – Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em agosto/2021, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999 – até o quinto dia útil do segundo mês seguinte).

08/out – Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon referente ao mês de agosto, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal (TCE).

08/out – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em setembro/2021 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999 – até o dia 10 do mês seguinte).

08/out – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 30º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III da LF nº 9.394/1996 – até o décimo dia do mês subsequente).

11/out – Último dia para entrega dos dados da BLM relativos às normas editadas no período de julho, agosto e setembro (TCE).

20/out – Recolher o INSS da competência de setembro/2021 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999 – até o dia 20 de cada mês ou até o dia útil imediatamente anterior).

20/out – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996 – até o vigésimo dia).

20/out – Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês).

22/out – Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –DCTF referente mês de agosto/2021 (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015 – até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente).

25/out – Recolhimento do PASEP referente a setembro/2021 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF nº 11.933/09 – até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder).

29/out – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 11º ao 20º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996 – até o trigésimo dia).

29/out – Verificar se, no bimestre setembro e outubro/2021, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº 101/2000 – no final do bimestre).

29/out – Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em setembro/2021 (art. 162, CF/88 – até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).

29/out – Publicar a relação mensal das compras realizadas em agosto/2021, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999 – até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição).

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