De 01 a 30/set – Promover a limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior (julho/agosto de 2021), o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº
06/set – Entregar a GFIP de agosto/2021 (LF nº
06/set – Encaminhar, ao MTE, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de agosto/2021 (artigo 1º, §1º da Lei nº
06/set – Efetuar o pagamento do FGTS de agosto/2021 (art. 15 da LF nº
06/set – Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon referente ao mês de julho, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública (TCE).
08/set – Providenciar a publicação, na imprensa oficial do Município, dos extratos de contratos e aditivos assinados em agosto/2021 (art. 61, § único da LF nº
08/set – Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em julho/2021, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº
10/set – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em agosto/2021 (art. 50 da LF
10/set – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 31º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III da LF nº
20/set – Recolher o INSS da competência de agosto/2021 (art. 30, I, “b” da Lei nº
20/set – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, I da LF nº
20/set – Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês).
22/set – Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF referente mês de julho/2021 (art. 5º da IN RFB nº
24/set – Recolhimento do PASEP referente a agosto/2021 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF nº
28/set – Entregar o Relatório de Gestão Municipal da Saúde (RGMS) na Coordenadoria Regional de Saúde (CRS), referente ao período de abril/junho de 2021 (LF nº 8689/93, Portarias/MS nº 3.332/06, 204/07 e 1497/07 e art. 11, §2º da Res. SES-RS nº 78/2008 – no prazo de 90 dias, a contar do último dia do trimestre anterior).
30/set – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 11º ao 20º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, II da LF nº
30/set – Divulgar no SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde as informações relativas ao cumprimento do disposto na EC nº 29/2000, do período de julho-agosto/2021 (LC
30/set – Publicar no SICONFI o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO (artigo 38, inciso XIV, da Portaria CGU nº
30/set – Publicar no SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal – RGF (artigo 38, inciso XI, da Portaria CGU nº
30/set – Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre (maio a agosto de 2021), em audiência pública na Câmara de Vereadores (art. 9º, §4º da LC nº
30/set – Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo Previdenciário, o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) e o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) do bimestre julho/agosto de 2021 (art. 5º, §6º, inciso II, da Portaria MPS nº
30/set – Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em agosto/2021 (art. 162, CF/88 – até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).
30/set – Publicar a relação mensal das compras realizadas em julho/2021, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n°
30/set – Disponibilizar na homepage Contas Públicas do TCU, os correspondentes dados e informações dos demonstrativos anuais de receitas e despesas do Município, referente aos respectivos orçamentos existentes (LF nº
30/set – Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA os Demonstrativos de Informações Contábeis (DIC) referentes ao primeiro semestre de 2021 (art. 5º, §6º, inciso III, da Portaria MPS nº 204/08 – até 30 de setembro, em relação ao primeiro semestre).
30/set – Data limite para entrega dos dados do SIAPES relativos a atos de admissão e atos administrativos derivados de pessoal, pelos Órgãos ou Entidades com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de julho e agosto (TCE).
30/set – Data limite para a remessa dos dados do SIAPC, incluindo o Livro Diário Geral, referentes ao mês de agosto, e da Folha de Pagamento referente ao período de janeiro a agosto (TCE).
30/set – Último dia para entrega ao TCE-RS do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre do Exercício pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais de Municípios com 50.000 habitantes ou mais, e de Municípios com menos de 50.000 habitantes que estejam acima dos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada Líquida. acompanhado da Manifestação da Unidade Central de Controle Interno sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (TCE).
30/set – Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre do Exercício pelos Poderes Executivos Municipais e Poder Executivo Estadual (TCE).
30/set – Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre do Exercício pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais com 50.000 habitantes ou mais, e de Municípios com menos de 50.000 habitantes que estejam acima dos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada Líquida (TCE).