SETEMBRO

De 01 a 30/set - Promover a movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior (julho/agosto de 2022), o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº 101/2000 – nos 30 dias subsequentes).

06/set - Entregar a GFIP de agosto/2022 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art.225 do DF nº 3.048/1999 - até o dia 7 do mês do mês seguinte ao pagamento ou antes).

06/set – Encaminhar, ao MTE, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de agosto/2022 (artigo 1º, §1º da Lei nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003 – até o dia 07 do mês subsequente).

06/set - Efetuar o pagamento do FGTS de agosto/2022 (art. 15 da LF nº 8.036/1990 – até o dia 7 de cada mês).

08/set - Providenciar a publicação, na imprensa oficial do Município, dos extratos de contratos e aditivos assinados em agosto/2022 (art. 61, § único da LF nº 8.666/1993 – até o quinto dia útil do mês seguinte).

08/set - Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em julho/2022, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999 - até o quinto dia útil do segundo mês seguinte).

09/set – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em agosto/2022 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999 – até o dia 10 do mês seguinte).

09/set – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 31º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III da LF nº 9.394/1996 – até o décimo dia do mês subsequente).

16/set - Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês).

19/set – Recolher o INSS da competência de agosto/2022 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999 – até o dia 20 de cada mês subsequente ou até o dia útil imediatamente anterior).

19/set – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996 – até o vigésimo dia).

23/set - Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF referente mês de julho/2022 (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015 – até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente).

23/set - Recolhimento do PASEP referente a agosto/2022 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF nº 11.933/09 - até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder).

28/set – Entregar o Relatório de Gestão Municipal da Saúde (RGMS) na Coordenadoria Regional de Saúde (CRS), referente ao período de abril/junho de 2022 (LF nº 8689/93, Portarias/MS nº 3.332/06, 204/07 e 1497/07 e art. 11, §2º da Res. SES-RS nº 78/2008 – no prazo de 90 dias, a contar do último dia do trimestre anterior).

30/set – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 11º ao 20º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996 – até o trigésimo dia).

30/set – Divulgar no SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde as informações relativas ao cumprimento do disposto na EC nº 29/2000, do período de julho-agosto/2022 (LC 141/2012 c/c art. 52 LC 101/2000 - até trinta dias após o encerramento de cada bimestre).

30/set – Publicar no SICONF o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (artigo 38, inciso XIV, da Portaria CGU nº 507/2011 - até 30 dias após o encerramento de cada bimestre - bimestre julho/agosto de 2022).

30/set – Publicar no SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal - RGF (artigo 38, inciso XI, da Portaria CGU nº 507/2011 – até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre ou semestre - quadrimestre maio/agosto de 2022).

30/set – Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre (maio a agosto de 2022), em audiência pública na Câmara de Vereadores (art. 9º, §4º da LC nº 101/2000 - até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro).

30/set - Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo Previdenciário, o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) e o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) do bimestre julho/agosto de 2022 (art. 5º, §6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204/2008 alterada pelas Portarias MTPS nº 519/2011, nº 21/2013 e nº 360/2016 – até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil).

30/set - Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em agosto/2022 (art. 162, CF/88 - até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).

30/set - Publicar a relação mensal das compras realizadas em julho/2022, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999 - até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição).

30/set – Disponibilizar na homepage Contas Públicas do TCU, os correspondentes dados e informações dos demonstrativos anuais de receitas e despesas do Município, referente aos respectivos orçamentos existentes (LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999, art. 2º, XVI - até 30 de setembro de cada ano).

30/set – Encaminhar à SPPS do MTPS os Demonstrativos de Informações Contábeis (DIC) referentes ao primeiro semestre de 2021 (art. 5º, §6º, inciso III, da Portaria MPS nº 204/08 alterada pela Portaria MTPS nº 360/2016 - até 30 de setembro, em relação ao primeiro semestre).

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