De 01 a 29/jul - Promover a limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior (maio/junho de 2022), o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº
07/jul - Efetuar o pagamento do FGTS de junho/2022 (art. 15 da LF nº
07/jul - Entregar a GFIP de junho/2022 (LF nº
07/jul – Encaminhar, ao MTE, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de junho/2022 (artigo 1º, §1º da Lei nº
07/jul - Providenciar a publicação, na imprensa oficial do Município, dos extratos de contratos e aditivos assinados em junho/2022 (art. 61, § único da LF nº
07/jul - Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em maio/2022, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº
08/jul – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em junho/2022 (art. 50 da LF
08/jul – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 30º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III da LF nº
20/jul - Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês).
20/jul - Recolher o INSS da competência de junho/202 (art. 30, I, “b” da Lei nº
20/jul – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, I da LF nº
21/jul - Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –DCTF referente mês de maio/2022 (art. 5º da IN RFB nº
25/jul - Recolhimento do PASEP referente a junho/2022 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF nº
29/jul – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 11ºao 20ºdia do mês em curso (art. 69, § 5º, II da LF nº
29/jul – Divulgar no SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde as informações relativas ao cumprimento do disposto na EC nº 29/2000, do período de maio-junho/2022 (LC
29/jul – Publicar no SICONF o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (artigo 38, inciso XIV, da Portaria CGU nº
29/jul - Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em junho/2022 (art. 162, CF/88 - até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).
29/jul - Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo Previdenciário, o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) e o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) do bimestre maio/junho de 2022 (art. 5º, §6º, inciso II, da Portaria MPS nº
29/jul - Publicar a relação mensal das compras realizadas em maio/2022, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n°
29/jul – Disponibilizar, na homepage Contas Públicas do TCU, os correspondentes dados e informações dos balanços orçamentários anuais, acerca da execução dos orçamentos existentes (LF nº 9.755/98 e IN TCU nº 28/1999, art. 2º, XIV - até o dia 31 de julho de cada ano).
29/jul - Último dia para envio dos documentos que trata o art. 68 da Portaria MF nº 464/18, relativos ao exercício de 2021, para atendimento ao disposto no § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ao inciso I do art. 1º e ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso II e a alínea "b" do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008.
29/jul - Último dia para envio à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da vigência de lei municipal que recepcionou o pagamento de benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, para atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, e no inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008.
29/jul - Último dia para envio da lei de benefícios que instituiu as alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008.