De 01 a 30/jul – Promover a limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior (maio/junho de 2021), o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº
07/jul – Efetuar o pagamento do FGTS de junho/2021 (art. 15 da LF nº
07/jul – Entregar a GFIP de junho/2021 (LF nº
07/jul – Encaminhar, ao MTE, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de junho/2021 (artigo 1º, §1º da Lei nº
07/jul – Providenciar a publicação, na imprensa oficial do Município, dos extratos de contratos e aditivos assinados em junho/2021 (art. 61, § único da LF nº
07/jul – Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em maio/2021, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº
08/jul – Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon referente ao mês de maio, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal (TCE).
09/jul – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em junho/2021 (art. 50 da LF
09/jul – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 30º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III da LF nº
12/jul – Último dia para entrega dos dados da BLM relativos às normas editadas no período de abril, maio e junho (TCE).
20/jul – Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês).
20/jul – Recolher o INSS da competência de junho/2021 (art. 30, I, “b” da Lei nº
20/jul – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, I da LF nº
21/jul – Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –DCTF referente mês de maio/2021 (art. 5º da IN RFB nº
23/jul – Recolhimento do PASEP referente a junho/2021 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF nº
30/jul – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 11º ao 20º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, II da LF nº
30/jul – Divulgar no SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde as informações relativas ao cumprimento do disposto na EC nº 29/2000, do período de maio-junho/2021 (LC nº
30/jul – Publicar no SICONFI o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO (artigo 38, inciso XIV, da Portaria CGU nº
30/jul – Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em junho/2021 (art. 162, CF/88 – até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).
30/jul – Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo Previdenciário, o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) e o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) do bimestre maio/junho de 2021 (art. 5º, §6º, inciso II, da Portaria MPS nº
30/jul – Publicar a relação mensal das compras realizadas em maio/2021, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n°
30/jul – Disponibilizar, na homepage Contas Públicas do TCU, os correspondentes dados e informações dos balanços orçamentários anuais, acerca da execução dos orçamentos existentes (LF nº 9.755/98 e IN TCU nº 28/1999, art. 2º, XIV – até o dia 31 de julho de cada ano).
30/jul – Colocar à disposição do Legislativo e do Ministério Público os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e memórias de cálculo (LC nº 101/00, art. 12, §3º c/c art. 35, §2º, III ADCT – no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias).
30/jul – Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre do Exercício pelos Poderes Executivos Municipais (TCE).
30/jul – Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre do Exercício pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais com menos de 50.000 habitantes, adequados aos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada Líquida (TCE).
30/jul – Data limite para a remessa dos dados do SIAPC, incluindo o Livro Diário Geral, referentes ao mês de junho, e da Folha de Pagamento referente ao período de janeiro a junho (TCE).
30/jul – Último dia para entrega ao TCE-RS do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre do Exercício pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais com menos de 50.000 habitantes, adequados aos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada Líquida, acompanhado da Manifestação da Unidade Central de Controle Interno sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (TCE).
30/jul – Data limite para entrega dos dados do SIAPES, relativos a atos de admissão e atos administrativos derivados de pessoal, pelos Órgãos ou Entidades com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de maio e junho, ou SEMESTRAL, abrangendo os atos do período de janeiro a junho (TCE).