De 01 a 30/jul – Promover a limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior (maio/junho de 2021), o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº 101/2000 – nos 30 dias subsequentes).

07/jul – Efetuar o pagamento do FGTS de junho/2021 (art. 15 da LF nº 8.036/1990 – até o dia 7 de cada mês).

07/jul – Entregar a GFIP de junho/2021 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art.225 do DF nº 3.048/1999 – até o dia 7 do mês do mês seguinte ao pagamento ou antes).

07/jul – Encaminhar, ao MTE, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de junho/2021 (artigo 1º, §1º da Lei nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003 – até o dia 07 do mês subsequente).

07/jul – Providenciar a publicação, na imprensa oficial do Município, dos extratos de contratos e aditivos assinados em junho/2021 (art. 61, § único da LF nº 8.666/1993 – até o quinto dia útil do mês seguinte).

07/jul – Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em maio/2021, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999 – até o quinto dia útil do segundo mês seguinte).

08/jul – Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon referente ao mês de maio, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal (TCE).

09/jul – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em junho/2021 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999 – até o dia 10 do mês seguinte).

09/jul – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 30º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III da LF nº 9.394/1996 – até o décimo dia do mês subsequente).

12/jul – Último dia para entrega dos dados da BLM relativos às normas editadas no período de abril, maio e junho (TCE).

20/jul – Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês).

20/jul – Recolher o INSS da competência de junho/2021 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999 – até o dia 20 de cada mês ou até o dia útil imediatamente anterior).

20/jul – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996 – até o vigésimo dia).

21/jul – Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –DCTF referente mês de maio/2021 (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015 – até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente).

23/jul – Recolhimento do PASEP referente a junho/2021 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF nº 11.933/09 – até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder).

30/jul – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 11º ao 20º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996 – até o trigésimo dia).

30/jul – Divulgar no SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde as informações relativas ao cumprimento do disposto na EC nº 29/2000, do período de maio-junho/2021 (LC nº 141/2012 c/c art. 52 LC 101/2000 – até trinta dias após o encerramento de cada bimestre).

30/jul – Publicar no SICONFI o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO (artigo 38, inciso XIV, da Portaria CGU nº 507/2011 – até 30 dias após o encerramento de cada bimestre – bimestre maio/junho de 2021).

30/jul – Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em junho/2021 (art. 162, CF/88 – até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).

30/jul – Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo Previdenciário, o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) e o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) do bimestre maio/junho de 2021 (art. 5º, §6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204/2008 – até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil).

30/jul – Publicar a relação mensal das compras realizadas em maio/2021, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999 – até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição).

30/jul – Disponibilizar, na homepage Contas Públicas do TCU, os correspondentes dados e informações dos balanços orçamentários anuais, acerca da execução dos orçamentos existentes (LF nº 9.755/98 e IN TCU nº 28/1999, art. 2º, XIV – até o dia 31 de julho de cada ano).

30/jul – Colocar à disposição do Legislativo e do Ministério Público os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e memórias de cálculo (LC nº 101/00, art. 12, §3º c/c art. 35, §2º, III ADCT – no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias).

30/jul – Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre do Exercício pelos Poderes Executivos Municipais (TCE).

30/jul – Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre do Exercício pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais com menos de 50.000 habitantes, adequados aos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada Líquida (TCE).

30/jul – Data limite para a remessa dos dados do SIAPC, incluindo o Livro Diário Geral, referentes ao mês de junho, e da Folha de Pagamento referente ao período de janeiro a junho (TCE).

30/jul – Último dia para entrega ao TCE-RS do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)  do 1º semestre do Exercício pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais com menos de 50.000 habitantes, adequados aos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada Líquida, acompanhado da Manifestação da Unidade Central de Controle Interno sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (TCE).

30/jul – Data limite para entrega dos dados do SIAPES, relativos a atos de admissão e atos administrativos derivados de pessoal, pelos Órgãos ou Entidades com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de maio e junho, ou SEMESTRAL, abrangendo os atos do período de janeiro a junho (TCE).

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