De 01 a 28/mai – Promover a limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior (março/abril de 2021), o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº
07/mai – Efetuar o pagamento do FGTS de abril/2021 (art. 15 da LF nº
07/mai – Entregar a GFIP de abril/2021 (LF nº
07/mai – Encaminhar, ao MTE, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de abril/2021 (artigo 1º, §1º da Lei nº
07/mai – Providenciar a publicação, na imprensa oficial do Município, dos extratos de contratos e aditivos assinados em abril/2021 (art. 61, § único da LF nº
07/mai – Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em março/2021, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº
10/mai – Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon referente ao mês de março, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal (TCE).
10/mai – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em abril/2021 (art. 50 da LF
10/mai – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 30º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III da LF nº
20/mai – Recolher o INSS da competência de abril/2021 (art. 30, I, “b” da Lei nº
20/mai – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, I da LF nº
20/mai – Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês).
21/mai – Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF referente mês de março/2021 (art. 5º da IN RFB nº
25/mai – Recolhimento do PASEP referente a abril/2021 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF nº
28/mai – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 11º ao 20º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, II da LF nº
28/mai – Divulgar no SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde as informações relativas ao cumprimento do disposto na EC nº 29/2000, do período de março-abril/2021 (LC
28/mai – Publicar no SICONFI o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO (artigo 38, inciso XIV, da Portaria CGU nº
28/mai – Publicar no SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal – RGF (artigo 38, inciso XI, da Portaria CGU nº
31/mai – Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em abril/2021 (art. 162, CF/88 – até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).
31/mai – Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre (janeiro a abril de 2021), em audiência pública na Câmara de Vereadores (art. 9º, §4º da LC nº
31/mai – Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo Previdenciário, o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) e o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) do bimestre março/abril de 2021 (art. 5º, §6º, inciso II, da Portaria MPS nº
31/mai – Disponibilizar na homepage Contas Públicas do TCU, os dados e informações constantes da Lei Orçamentária Anual competente, para cada um dos respectivos orçamentos que houver (consolidados) (LF nº 9.755/98 e IN TCU nº 28/1999, art. 2º, X – até o dia 31 de maio do exercício de vigência da respectiva Lei Orçamentária).
31/mai – Publicar a relação mensal das compras realizadas em março/2021, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n°
31/mai – Data limite para entrega dos dados do SIAPES relativos a atos de admissão e atos administrativos derivados de pessoal, para os Órgãos ou Entidades com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de março e abril (TCE).
31/mai – Data limite para a remessa dos dados do SIAPC referentes ao mês de abril, e da Folha de Pagamento referente ao período de janeiro a abril (TCE).
31/mai – Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre do Exercício pelos Poderes Executivos Municipais (TCE).
31/mai – Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre do Exercício pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais de Municípios com 50.000 habitantes ou mais, e de Municípios com menos de 50.000 habitantes que estejam acima dos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada Líquida (TCE).
31/mai – Último dia para entrega ao TCE-RS do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre do Exercício pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais de Municípios com 50.000 habitantes ou mais, e de Municípios com menos de 50.000 habitantes que estejam acima dos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada Líquida, acompanhado da Manifestação da Unidade Central de Controle Interno sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (TCE).